Decreto Nº 13.630 de 30/04/2009

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio desconhecido, situada na zona urbana do município de Teresina, Estado do Piauí, para ampliação e melhoria de Unidade Escolar Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.102, XIII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por terreno de domínio desconhecido, situado na via de passeio da Rua Farmacêutico José Pereira Lopes, Nº 2845, Bairro Renascença II, no município de Teresina, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: Começa no ponto M-1, com coordenadas (E= 750.177,00 N= 9.435.721,14); deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 69°07'05" e 185,16m , até o ponto M-2, coordenadas (E= 750.350,00 N= 9.435.787,14); 153°19'13" e 102,89m , até o ponto M-3, coordenadas (E= 750.396,20 N= 9.435.695,21); 250°06'56" e 200,13m , até o ponto M-4, confrontando com a propriedade de PROPRIETÁRIOS DIVERSOS; deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 340°36'56" e 10,67m , até o ponto M-5, coordenadas (E= 750.256,04 N= 9.435.644,52); 70°06'56" e 50,87m até o ponto M-6, coordenadas (E= 750.231,89 N= 9435713,14), 340°06'56" e 62,53m até o ponto M-7, coordenadas (E= 750.203,45 N= 9435796,36), 250°06'56" e 49,64m até o ponto M-8, coordenadas (E= 750.199,56 N= 9435725,23), 340°26'48" e 25,81m até o ponto M-1, coordenadas (E= 750.185,64 N= 9435696,83), confrontando com a propriedade de RUA FARM JOSÉ PEREIRA LOPES E ESCOLA MUNICIPAL JOÃO OLIMPIO DE MELO, onde teve início essa descrição. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se a ampliação e melhoria do CAIC JOÃO MENDES OLÍMPIO DE MELO já presente e edificada nesta área.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto desse decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, à Secretaria Estadual da Educação e Cultura - SEDUC.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessários ao bom cumprimento desse instrumento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de abril de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 78 de 30/04/2009