Lei Ordinária Nº 5.835 de 25/03/2009

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), incluindo o valor da contrapartida de até R$ 1.750.000,00 (um milhão e setecentos e cinqüenta mil reais), observadas as disposições legais para operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas.

Parágrafo Único Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na construção dos equipamentos urbanos comunitários do Residencial Jacinta Andrade, projeto habitacional localizado no Bairro Aroeiras, em Teresina, que beneficia quatro mil famílias com renda de até três salários mínimos.

Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento de crédito pelo Estado do Piauí para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de cotas do Fundo de Participação do Estado e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação – ICMS, e do produto da arrecadação de outros impostos.

§ 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Termo das Normas do Financiamento e na hipótese de extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.

§ 2º Para efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica autorizada a transferência dos recursos cedidos e/ou vinculados à Conta da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização das dívidas, nos prazos contratualmente estipulados em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos §§ 1º e 2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Estado do Piauí não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de créditos celebrados com a Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Os recursos provenientes das operações de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado do Piauí, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de créditos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Estado do Piauí no projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo editará os atos próprios para regulamentação da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 25 de março de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 56 de 26/03/2009