Decreto Nº 13.364 de 17/11/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse do Sr. Júlio Soares do Nascimento, situada na zona urbana do município de Teresina, Estado do Piauí, para instalação de Reservatório e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.102, XIII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por terreno de domínio ou posse do Sr. Júlio Soares do Nascimento, situado na Rua 02, lotes 09 e 10 do Loteamento Julio Soares VI, Bairro Angelim, Zona Sul, município de Teresina, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: partindo do perímetro no vértice V001, de coordenadas N= 9.425.713,725m e 745.097,511m; deste, segue confrontando com Lote 19 e 20, com os seguintes azimutes e distância: 180º31´33” e 20,27m até o vértice V003, de coordenadas N=9.425.692,761m e E=745.117,389m; deste segue confrontando com a Rua Goitacaz, com os seguintes azimute e distância: 272º15’36” e 20,07m, até o vértice V004, de coordenadas N=9.425,693,553m e E=745.097,321; deste segue confrontando com o Lote 08, com os seguintes azimute e distância: 00º32’03” e 20,17m até o vértice V001 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir do vértice VT-02, de coordenadas n=9.440.815,3075m e E=744.063,2401m, vértice implantado na Universidade Federal do Piauí, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº45, fuso 23, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimute e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, consoante planta em anexo.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à instalação de Reservatório.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto desse decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, à Água e Esgotos do Piauí S/A- AGESPISA.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a assessoria jurídica da AGESPISA autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessários ao bom cumprimento desse instrumento.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Estado do Piauí autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessários ao bom cumprimento deste instrumento. (Redação dada pelo Decreto nº 15.032, de 17 de dezembro de 2012)

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de novembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 221 de 18/11/2008