Decreto Nº 13.429 de 04/12/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade de Carlos Henrique Pires de Ataíde, situado no Município de Parnaíba, do Estado do Piauí, para a implantação da ZPE - Zona de Processamento de Exportação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, 6º e 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente a CARLOS HENRIQUE PIRES DE ATAÍDE, situado na zona rural do Município de Parnaíba, localizado no lugar denominado Rosápolis, totalizando uma área de 57,08 hectares, devidamente registrado no cartório do 1° Ofício da Comarca de Parnaíba- PI, no livro de Registro Geral n° 2-AQ, sob o n° de ordem 4148, avaliado em R$ 142.700,00 (cento e quarenta e dois mil e setecentos reais).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à implantação da ZPE - Zona de Processamento de Exportação do Município de Parnaíba..

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem, objeto deste decreto expropriatório, ficará para efeitos de gerenciamento vinculado à Secretaria Estadual de Planejamento - SEPLAN.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento, cabendo à Secretaria Estadual de Planejamento o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 04 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 233 de 04/12/2008