Lei Complementar Nº 123 de 15/04/2009

Altera a Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 –Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A letra “b” do inciso VI do art. 41 da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 – Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. ..........................................................................................................
.........................................................................................................................
VI - ..................................................................................................................
b) 2ª Vara Criminal, de competência exclusiva para as execuções penais na Comarca da Capital;
..............................................................................................................” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário e sua implantação fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 15 de abril de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 68 de 15/04/2009