Lei Ordinária Nº 5.843 de 14/04/2009

Altera o art. 1° da Lei n° 5.822, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), instituição especializada da ONU, para financiamento do Programa de Desenvolvimento Sustentável no Semiárido – VIVA O SEMIÁRIDO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei 5.822, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido – VIVA O SEMIÁRIDO, no valor de até US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares americanos), com equivalência em moeda nacional na data da contratação, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo único. O Programa terá um montante em moeda nacional equivalente a até US$ a até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares americanos), sendo até US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares americanos) oriundo do FIDA e, até US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares americanos) oriundos de contrapartida do Estado, que poderá ser financeira, material e de serviços públicos ou privados”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 14 de abril de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 67 de 14/04/2009