Decreto Nº 11.418 de 23/06/2004

Dispõe sobre medidas de contenção de despesas de pessoal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, I e V, da Constituição Estadual, e arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e
CONSIDERANDO que as despesas com pessoal ultrapassaram o limite prudencial previsto na Lei Complementar nº 101/2000;
CONSIDERANDO que em tal situação o Governador do Estado deve adotar as medidas necessárias à obediência aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reduzido em 30% (trinta por cento) o valor das gratificações por condições especiais de trabalho atualmente percebidas por servidores, empregados e ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a partir de junho de 2004.

§ 1º Da aplicação do disposto no caput deste artigo não poderá resultar remuneração inferior ao valor do salário mínimo vigente.

§ 2º O titular de órgão ou entidade poderá propor ao Conselho Estadual de Gestão de Pessoas alteração do valor das gratificações por condições especiais de trabalho percebidas por servidores, empregados e ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada, desde que mantida a redução de 30% (trinta por cento) do valor total pago pelo órgão ou entidade a este título.

Art. 2º O servidor ou empregado cedido ou colocado à disposição com ônus para o Estado não perceberá o vencimento do cargo em comissão ocupado, a partir de junho de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 23 de junho de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 118 de 25/06/2004