Decreto Nº 13.669 de 22/05/2009

Instituí o Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí e do seu correspondente Fundo de Previdência Social, e regulamenta a participação dos servidores públicos, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí no respectivo conselho, com fundamento no art. 1°, inciso VI da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, nos usos das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto do art. 1°, VI da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998,

Considerando as exigências previstas na Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e as orientações e normatizações do Ministério da Previdência Social pela instituição de conselhos de acompanhamento e fiscalização dos regimes próprios de previdência nos Estados;
Considerando a determinação expressa no art. 1°, VI da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, que exige a participação de representantes dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
Considerando que a previdência do Estado do Piauí tem por gestor único o Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, e visando o consagrado princípio democrático;

D E C R E T A:

Capítulo I

Do Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí

Art. 1º Fica instituído o Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí órgão permanente de normatização, deliberação colegiada, supervisão superior, de fiscalização financeira, contábil, atuarial e patrimonial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí e de seu correspondente Fundo de Previdência Social.

Art. 2º O Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí será composto por um colegiado com 17 (dezessete) membros titulares, com seus respectivos suplentes.

§ 1º O Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí será composto por representantes do Estado do Piauí e dos segurados e pensionistas do Regime Própio de Previdências Social do Estado do Piauí.

§ 2º São representantes  do Estado do Piauí no Conselho do Regime  Própio de Previdência Social do Estado do Piauí.

I - Quatro membros efetivos permanentes:

a) Diretor-Geral do IAPEP, que presidirá o Conselho;

b) Procurador Geral do Estado do Piauí;

c) Secretário da Administração do Estado do Piauí;

d) Diretor de Previdência do IAPEP.

II - cinco membros nomeados pelo Governador do Estado, sendo:

a) um membro titular indicado pelo Poder Executivo;

b) um membro titular indicado pelo Poder Legislativo;

c) um membro titular indicado pelo Poder Judiciário;

d) um membro titular indicado pelo Ministério Público;

e) um membro titular indicado pelo Tribunal de Contas;

§ 3º São representantes dos segurados e pensionistas no Conselho do Regime Própio de Previdência Social do Estado do Piauí

I - oito membros titulares representantes dos segurados e pensionistas  do Regime Própio de Previdência Social do Estado do Piauí, sendo 04 (quatro) representantes dos servidores públicos  ativos ocupantes do cargo efetivos, 02 (dois)  representantes escolhidos dentre os mebros da polícia militar ou do corpo de bombeiro  militar e 02 (dois) representantes escolhidos dentre os aposentados e pensionistas eleitos entre seus pares na forma do regulamento. 

§ 4º Os chefes de cada poder, o Procurador Geral de Justiça, e o Presidente do Tribunal de Contas indicarão, respectivamente, os seus representantes para nomeação pelo Governador do Estado.

§ 5º As indicações a que se refere o parágrafo anterior serão feitas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação formalizada, pelo Diretor-Geral do IAPEP, aos poderes e órgãos autônomos interessados.

§ 6º Na hipótese de não atendimento aos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, a escolha dos membros do Conselho Própio de Previdência Social do Estado  do Piauí  passa a ser competência do chefe  do poder EXECUTIVO.

§ 7º A eleição dos membros previstos no inciso I do § 3° deste artigo deverá ser realizada dentro de 60 (sessenta ) dias contados da publicação no Diário Oficial do Estado, pelo Diretor-Geral do IAPEP, convocando os representantes dos segurados e pensionistas do Regime Própio de Providência Social do E stado do Piauí.

§ 8º A eleição dos representantes dos segurados, e pensionistas ocorrerá da seguinte forma:

a) as entidades representantes das respectivas categorias dos servidores públicos  e militares  do Estado indicarão nomes para concorrerem ao pleito;

b) a categoria  que for representada por sindicato e por  associação, caberá ao sindicato a indicação do nome para concorrer na eleição

c) serão considerados eleitos os primeiros colocados, sendo que os primeiros serão titulares e os restantes suplentes, observando a proporcionalidade e divisão  estabalecida no art. 2°, § 3°, I desse decreto.

§ 9º A eleição dos representantes  das respectivas  categorias especializada no parágrafo anterior será organizado pelas entidades representantes das respectivas categorias dos servidores públicos e militares, ativos, inativos e beneficiados de pensão do Estado do Piauí.

§ 10º Os eleitos para membros titulares e suplentes Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, representantes dos segurados e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, serão encaminhados ao Diretor-Geral do IAPEP que enviará a lista de indicados como membros titulares e suplentes ao Governador do Estado do Piauí, que nomeará a indicação dos eleitos dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 11º O Governador do Estado poderá recusar-se a nomear  qualquer indicação que não estiver em conformidade com o presente decreto, cabendo nesse caso a indicação de outro membro para compor o Conselho, observando as disposições deste artigo.

§ 12º Os suplentes serão indicados da mesma forma e modo de seus titulares, obedecendo ao que dispões este artigo.

Art. 3º Na hipótese da não indicação de qualquer membro para o Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, esse funcionará com o quorum de seus demais membros nomeados, até que se proceda a efetiva indicação e nomeação.

Art. 4º Somente pode ser indicado e nomeado como membro titular ou suplente integrante do Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí servidor público, militar, magistrado, membro do Ministério Público ou Tribunal de Constas, ativo ou inativo, ou pensionista que contar, respectivamente, com 03(três) anos de efetivo exercício em cargo público , ou 05 (cinco) anos de gozo de benefício previdenciário pagos pelo Fundo de Previdência Social do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí ou pelo próprio poder ou órgão autônomo em que esteja lotado, devendo ter conduta e reputação ilibada, e de reconhecida capacidade técnica e/ou detentor de curso superior.

Art. 5º O Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês, com a presença da maioria absoluta de seus membros titulares, observado o disposto em seu regimento.

§ 1º As deliberações serão tomadas de voto por representação dentro do próprio Conselho do Regime Próprio de Previdência Social, de tal forma que o voto dos representantes do Estado do Piauí vale um voto e o dos representantes dos segurados vale, por igual, um voto.

§ 2º O Presidente do Conselho somente votará nos casos de empate, cabendo a ele indicar seu eventual substituto dentre seus membros titulares indicados pelo Governador.

§ 3º Todos os outros membros têm direito a voto.

Art. 6º O mandato dos membros titulares e suplentes do Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí será de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.

Parágrafo Único Os casos, bem como a forma e modo da perda da condição de membro titular e suplente do Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí será determinada em seu Regimento Interno.

Art. 7º Caberá ao Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da sua instalação, elaborar o seu Regimento Interno, que será submetido à apreciação do Chefe do Poder Executivo para sua aprovação.

Art. 8º Não será devido nenhum valor ou contrapartida, sob qualquer forma, modo ou espécie, aos membros titulares ou suplentes integrantes do Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí pela suas participações nesse Colegiado.

Art. 9º Ao Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí compete obedecer e defender as disposições, compromissos, diretrizes e objetivos constantes nas leis federais que dispõem sobre regras gerais dos regimes próprios de previdência social, orientações do Ministério da Previdência Social, neste decreto, em seus regulamentos e instruções normativas buscando de forma constante e permanente o comprometimento com a garantia do nível de excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe são pertinentes, buscando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí e de seu Fundo de Previdência Social, respeitando os princípios e disposições estabelecidas na Constituição Federal e Estadual, e observando obediência e perseguição ao equilíbrio financeiro e atuarial do referido plano, e ao caráter solidário e contributivo do regime previdenciário do estado do Piauí.

Capítulo II

Da Competência do Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí

Art. 10 Compete ao Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí:

I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do Regime Próprio de Previdência Social;

II - sugerir propostas ao orçamento do Regime Próprio de Previdência Social;

III - propor a organização e definição da estrutura administrativa, financeira e técnica do Fundo de Previdência Social do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí;

IV - acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social;

V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Estado do Piauí;

VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis, estudos atuariais, financeiros  e/ou de serviços da tecnologia  da informação;

VII - autorizar a alienação de bens  móveis integrantes do patrimônio do Fundo de Previdência Social do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, observada a legislação pertinente, e o que dispões a Constituição Estadual;

VIII - homologar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo Fundo de Previdência Social do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí;

IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

X - deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário do IAPEP;

XI - sugerir providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do Fundo de Previdência Social do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí;

XII - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social e ao seu Fundo de Previdência Social;

XIII - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;

XIV - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros, de tecnologia da informação e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social, nas matérias de sua competência;

XVI - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social;

XVII - manifestar-se em projetos de lei de acordos, de composição de débitos previdenciários do Estado do Piauí com o Fundo de Previdência Social do Regime Próprio de Previdência Social;

XVIII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, sempre com fundamento na Constituição Federal, nas leis previdenciárias de regulamentação geral da União, nas determinações do Ministério da Previdência Social;

XIX - examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas nos balancetes;

XX - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí;

XXI - lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidos;

XXII - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais relativos ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí;

XXIII - relatar ao IAPEP, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessárias;

XXIV - opinar sobre o relatório anual da administração do Fundo de Previdência Social do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;

XXV - acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos benefícios previstos em lei, notadamente no que concerne à liquidez e aos limites máximos de concentração de recursos;

XXVI - acompanhar e apreciar, mediante relatório gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí;

XXVII - atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo IAPEP;

XXVIII - examinar as prestações de contas do IAPEP relativas ao Fundo de Previdência Social do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí; e

XXIX - expedir orientações normativas, resoluções e instruções ao Regime Própio de Previdência Social do Estado do Piauí, sempre com fundamento e obediência à Constituição Federal, aos princípios previdenciários, às leis estaduais previdenciárias, às leis previdenciárias de regulamentação geral da União, e às determinações e orientações do Ministério da Providência Social.

XXX - elaborar seu regimento interno; e

XXXI - solicitar à administração do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí pessoal qualificado para assesorar, secretariar e prestar o necessário apoio técnico ao Colegiado.

Art. 11 Incumbirá à Administração Estadual, juntamente com o IAPEP, proporcionar ao Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí os meios necessários ao seu bom funcionamento e ao exercício eficiente de suas competências.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de maio de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
          EM EXERCÍCIO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO






Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 93 de 22/05/2009