Decreto Nº 13.585 de 18/03/2009

Dispõe sobre a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Canindé e Piauí de acordo com os dispositivos da lei nº 5.165 de 17 de agosto de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, incisos XIII da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º Fica criado o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Canindé e Piauí, integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira do programa de investimento e consolidação de políticas de estruturação urbana e regional, visando o desenvolvimento sustentável daquela bacia, conforme dispõem os artigos 36, 37 e 43, da Lei 5.165, 17 de agosto de 2000.

Parágrafo Único O Comitê terá como território de atuação os municípios que integram a Bacia Hidrográfica dos Rios Canindé e Piauí, com pelo menos 10% da sua área territorial.

Art. 2º O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Canindé e Piauí, órgão deliberativo, normativo e consultivo na sua área territorial de atuação, de acordo com os incisos do artigo 43 da lei 5.165/2000, terá as seguintes atribuições, além das deliberadas pelo CERH/PI:

I - propor, acompanhar e aprovar a elaboração de planos, programas e projetos para utilização dos recursos hídricos da respectiva bacia hidrográfica e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

II - decidir, administrativamente, conflitos entre usuários, atuando como primeira instância de decisão;

III - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito e isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso e cobrança pelo uso dos recursos hídricos, na bacia hidrográfica;

IV - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos os procedimentos para a cobrança e os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, na sua área de atuação;

V - propor a implementação de planos emergenciais de controle de quantidade e qualidade das águas em sua área de atuação geográfica, bem como a sua efetiva consecução em prol dos usuários;

VI - aprovar propostas de programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros previstos para a gestão da Agência de Água, originários da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e de outras fontes, observadas as disposições e recomendações dos Planos de Bacia Hidrográfica;

VII - apreciar e manifestar-se, junto ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, sobre a aplicação, na sua área de atuação, de recursos financeiros e investimentos a fundo perdido provenientes de instituições financeiras e de outras fontes;

VIII - deliberar sobre as propostas para o enquadramento dos corpos de água em classes de usos preponderantes, com o apoio de audiências públicas;

IX - aprovar o Orçamento Anual da Agência de Água, na área de sua atuação;

X - aprovar a criação de sub comitês de Bacia Hidrográfica de sua área de atuação, a partir de proposta de usuários e de organizações civis de recursos hídricos;

XI - aprovar o seu Regimento Interno e respectivas modificações;

XII - incentivar a formação de consórcios intermunicipais e de associações de usuários na sua área de atuação, bem como prestigiar ações e atividades de instituições de ensino e pesquisas e de organizações não-governamentais, que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos na bacia hidrográfica.

XIII - exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos compatíveis com a gestão integrada de recursos hídricos.

Art. 3º O Comitê será composto por:

I - até vinte e quatro representantes do poder público, de forma paritária entre o Estado e os Municípios que integram a bacia hidrográfica; e

II - até vinte e quatro representantes de usuários e de entidades da sociedade civil, com atuação na área de recursos hídricos, com sede ou representação na bacia hidrográfica, de forma paritária.

§ 1º Cada representante terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º 2º A composição do Comitê, independentemente do número de integrantes, deverá manter a paridade entre a representação do poder público e a representação de usuários e das entidades da sociedade civil.

Art. 4º A escolha dos representantes, para um mandato de 2 anos, será feita:

I - no caso da representação do Estado, por nomeação pelo Governador;

II - no caso da representação dos municípios, dos usuários de recursos hídricos e das entidades da sociedade civil, por eleição direta, na qual concorrerão os representantes de cada segmento presentes ao Seminário Regional, organizada pelo órgão gestor dos recursos hídricos, para este fim.

§ 1º Os representantes apenas poderão ser reconduzidos uma única vez, em eleições consecutivas, não havendo limitação para reconduções em eleições alternadas.

§ 2º As entidades que poderão pleitear a participação na composição do Comitê de Bacia devem pertencer à relação elaborada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos após processo seletivo aberto a todas as entidades legalmente constituídas, respeitando o estabelecido nos artigos 37 e 47 da Lei 5.165/2000.

Art. 5º Os eleitos serão empossados em reunião a ser realizada em seguida ao processo eleitoral, após o que será escolhida a diretoria do Comitê, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, através de eleição direta, com participação de todos os membros.

§ 1º A reunião que se seguirá à primeira eleição será presidida pelo chefe do órgão gestor dos recursos hídricos que dará posse aos eleitos e conduzirá a reunião até a eleição da Diretoria que, então, assumirá a condução dos trabalhos.

§ 2º A Diretoria eleita na primeira reunião terá caráter provisório, com mandato de um ano, e será responsável pelo processo de instalação do Comitê, elaboração e aprovação do regimento interno e condução do processo eleitoral para a eleição da diretoria definitiva, sendo facultado aos membros da diretoria provisória pleitear a composição da diretoria definitiva.

Art. 6º O regimento interno, que deverá ser aprovado no prazo máximo de 180 dias após a posse da primeira diretoria, disporá sobre as normas complementares indispensáveis ao desenvolvimento das atividades do Comitê.

Art. 7º As deliberações do Comitê dependem da aprovação de metade mais um de seus membros, em primeira convocação, e da aprovação de metade mais um dos presentes à reunião, em segunda convocação.

Parágrafo Único Das decisões do Comitê caberá recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, nos termos do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 5.165, de 2000.

Art. 8º O Comitê, por intermédio de seu Presidente, poderá requisitar dos órgãos e entidades nele representados os meios informações e subsídios necessários ao exercício de suas funções, bem como solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com os recursos hídricos e meio ambiente sobre matérias em discussão.

Art. 9º A Presidência do Comitê encaminhará ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, semestralmente, nos meses de janeiro e julho, o relatório das atividades desenvolvidas no período.

Art. 10 O Comitê terá como sede um dos municípios integrantes da Bacia Hidrográfica dos Rios Canindé e Piauí.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de março de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 50 de 18/03/2009