Decreto Nº 12.474 de 29/12/2006

Institui a rotina mensal de auditagem de contas e dispõe sobre a realização de despesas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual e considerando o disposto no art. 90 da Constituição Estadual e no art. 24 da Lei Complementar 028, de 09 de Junho de 2003;

D E C R E T A :

Art. 1º A Controladoria Geral do Estado realizará mensalmente, através de sorteio, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual auditorias, além de outros trabalhos correlatos, com a finalidade de verificar a observância do disposto no art. 90 da Constituição Estadual.

§ 1º A atividade de fiscalização a que se refere o caput deste artigo será consubstanciada em relatório a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Estadual no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu término.

§ 2º As irregularidades apontadas no relatório de auditoria serão objeto de apuração imediata por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Art. 2º O sorteio a que se refere o art. 1 º deste Decreto será realizado com a finalidade de escolher 03 (três): órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual.

Art. 3º Fica vedada a realização de qualquer despesa que não seja efetivada através de empenho, ou que desrespeite quaisquer critérios estabelecidos para a utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/PI.

Parágrafo Único As despesas efetuadas pelo gestor ferindo o disposto no caput deste artigo não serão registradas no SIAFEM e serão de sua inteira responsabilidade.

Art. 4º A inobservância do disposto neste Decreto implicará na instauração imediata de processo administrativo disciplinar e exoneração de cargo em comissão, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 29/12/2006