Decreto Nº 13.415 de 04/12/2008

Cria o Conselho Estadual de Ensino da Capoeira na Escola e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 5.784, de 29 de julho de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Ensino da Capoeira na Escola (CEECE-PI), de caráter permanente, como órgão deliberativo e de fiscalização, vinculado à Secretaria Estadual de Educação e Cultura.

§ 1º O CEECE-PI terá como presidente um conselheiro oriundo da Secretaria Estadual de Educação.

§ 2º O CEECE-PI será composto de forma paritária, por um total de 10(dez) conselheiros e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo na forma do estabelecido pelo art.9º da Lei nº 5784, de 29 de julho de 2008, e da seguinte forma:

I - Um representante da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Piauí – SEDUC;

II - Um representante da Fundação de Esportes do Piauí – FUNDESPI;

III - Um representante da Fundação Cultural do Piauí – FUNDAC;

IV - Um representante da Coordenadoria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência – CEID;

V - Um representante da Coordenadoria dos Direitos Humanos e Juventude;

VI - Cinco representantes da Federação Piauiense de Capoeira – FPC;

§ 3º Caberá à Federação Piauiense de Capoeira – FPC informar, no prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação deste decreto, os 5(cinco) representantes a que tem direito na composição do CEECE-PI para fins de nomeação desses e dos demais conselheiros.

§ 4º A representação institucional própria da Federação Piauiense de Capoeira no Conselho Estadual de Ensino da Capoeira na Escola será feita por um conselheiro por ela indicado, e os demais, escolhidos entre as entidades de capoeira.

§ 5º Os conselheiros oriundos das entidades filiadas à Federação Piauiense de Capoeira serão eleitos por seus pares, em suas respectivas instituições, de acordo com os critérios estatutários próprios e apresentados à Federação, que indicará seus nomes para a nomeação pelo Governador do Estado.

§ 6º Os conselheiros do ensino da capoeira na escola, representantes das respectivas entidades governamentais, serão indicados por livre escolha do Governador do Estado, dentre os funcionários efetivos do quadro institucional concernente.

§ 7º A Federação Piauiense de Capoeira fará a escolha dos quatros conselheiros procedentes das entidades a elas filiadas, mediante indicação do seu presidente, observando a rotatividade entre as entidades e o disposto no inciso VI do art.11 da Lei 5.784, de 29 de julho de 2008, devendo o resultado obtido constar de ata lavrada em cartório.

§ 8º Somente poderá concorrer a uma vaga no Conselho Estadual de Ensino da Capoeira na Escola aquele que tiver, no mínimo, o título de professor expedido e reconhecido conforme as normas adotadas pela Federação Piauiense de Capoeira e for associado a uma entidade devidamente criada na forma da lei civil brasileira e filiada à Federação Piauiense de Capoeira.

§ 9º A participação no Conselho será considerada, na forma da lei, serviço público relevante, ocorrendo de forma gratuita e sem qualquer ônus ao Estado do Piauí.

Art. 2º O Conselho Estadual de Ensino da Capoeira na Escola terá as seguintes atribuições:

I - elaborar seu regimento interno no prazo de 30(trinta) dias após a sua composição, submetendo-o à aprovação do Governador do Estado;

II - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação, Cultura e outros conselhos e órgãos relacionados à cultura, educação e desporto, podendo, inclusive, com eles firmar convênio que vise a implementação dos objetivos da Lei 5.784, de 29 de julho de 2008;

III - exercer as funções que lhe são atribuídas pela Lei 5.784, de 29 de julho de 2008, pelo Sistema Estadual de Ensino e pelo seu Regimento Interno;

IV - deliberar sobre matéria de caráter administrativo do Conselho e regular as atribuições do seu pessoal;

V - baixar normas, emitir pareceres e deliberações sobre toda matéria relacionada à prática da capoeira na escola;

VI - promover e divulgar estudos que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino e da prática da capoeira na escola;

VII - apreciar o pedido de registro das entidades ligadas à prática da capoeira no Conselho Estadual de Ensino da Capoeira na Escola para atendimento dos objetivos da Lei 5.784, de 29 de julho de 2008;

VIII - instituir normas para pactuar e rescindir convênio entre a Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Piauí e entidades relacionadas à prática da capoeira na escola;

IX - supervisionar, fiscalizar e avaliar o funcionamento e desempenho das atividades específicas objetivas das entidades ligadas a prática da capoeira na escola, conforme convênio celebrado com a Secretaria de Educação e Cultura para os fins dispostos na Lei 5.784, de 29 de julho de 2008.

Art. 3º O Conselho Estadual de Ensino da Capoeira na Escola terá seu funcionamento regido pelas normas a seguir e outras constantes do seu regimento interno:

I - o órgão de deliberação máxima é o plenário;

II - as sessões plenárias serão realizadas conforme disposição regimental, quando convocadas pelo presidente Conselho ou por requerimento da maioria dos membros do Conselho;

III - as sessões serão realizadas com qualquer número de conselheiros, mas as deliberações necessitarão da maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente o voto de qualidade;

IV - cada membro terá direito a apenas um voto;

V - as decisões do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções, Pareceres e Portarias;

VI - cada conselheiro será nomeado para mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução para igual período.

Art. 4º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 233 de 04/12/2008