Decreto Nº 13.447 de 12/10/2008

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação uma área desmembrada de imóvel constituído por terreno de domínio ou posse da COMPANHIA AGRO PASTORIL VALE DO PAVUSSU - CIVALE, situado na Data São Lourenço, Fazenda Rio Grande, Município de Pavussú para implantação da Ferrovia Nova Transnordestina, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 6° do Decreto - Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 42,3400ha, e respectivas benfeitorias, desmembrada de imóvel constituído por terreno com área total de 7.393,9ha, de domínio ou posse da Companhia Agro Pastoril Vale do Pavussu, situado na Data São Lourenço, Fazenda Rio Grande, Município de Pavussú, Estado do Piauí, registrado no Cartório Siqueira de Castro, no Livro Registro Geral nº 02, registro nº R2/420, às fls. 116 no Município de Rio Grande do Piauí, inscrito no INCRA sob o nº 126.136.272.868, cujos os limites assim se descrevem e confronta: ao Norte com a Companhia Agro Pastoril Vale do Pavussu – CIVALE; ao Sul com a Companhia Agro Pastoril Vale do Pavussu; ao Leste com o imóvel de domínio ou posse de Antônio Cosmo de Andrade; ao Oeste com terras denominadas Castelo, assim descrita: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V001, de coordenadas N=9.120.633,782m e E=661.448.509m, deste segue confrontando com CIVALE, com azimutes e distâncias até o vértice V056, de coordenadas N=9.125.589,333m e E=668.175,916m; deste segue confrontando com Antônio Cosmo de Andrade, com os seguintes azimutes e distâncias: 143º26’22” e 52,86m até o vértice V057, de coordenadas N=9.125.546,875m e E=668.207,403m; deste segue confrontando com CIVALE, com azimutes e distâncias até o vértice V123, de coordenadas N=9.120.595,871m e E=661.473.193m; deste segue confrontando com terras denominadas Castelo, com os seguintes azimutes e distâncias: 326º55’53” e 45,25m até o vértice V001 ponto inicial da descrição deste perímetro, avaliado em R$ 20.218,05 (vinte mil, duzentos e dezoito reais e cinco centavos).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à implantação da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Eliseu Martins - Piauí à Trindade - Pernambuco.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria dos Transportes.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento da Secretaria de Transportes.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 237 de 11/12/2008