Decreto Nº 13.562 de 04/03/2009

Dispõe sobre a revisão da pensão de DELCI MARIA RIBEIRO MATOS TITO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei Complementar n° 114, de 05 de agosto de 2008, o constante do Processo nº 9764/08, o Despacho nº 003/009, datado de 12 de janeiro de 2009, da Procuradoria Geral do Estado e nos termos do Ofício nº 21.000-222/2009/GAB-SEAD, datado de 22 de janeiro de 2009, da Secretaria da Administração,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revisada a pensão de DELCI MARIA RIBEIRO MATOS TITO, matrícula nº 047176-3, pensionista do Procurador do IAPEP JOSÉ DE ARIMATHÉA TITO FILHO, para o valor equivalente ao subsídio de Procurador Autárquico de 1ª Classe, observado o disposto no art.11, da Lei Complementar nº 114, de 05 de agosto de 2008.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes deste enquadramento serão implantados considerada a disponibilidade de recursos financeiros do Estado, e o disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 04 de março de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 41 de 05/03/2009