Decreto Nº 13.645 de 06/05/2009

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio desconhecido, situada na zona urbana do município de Teresina, Estado do Piauí, para ampliação e melhoria de Unidade Escolar Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.102, XIII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por terreno de domínio desconhecido, situado na via de passeio da Rua 19 de Novembro, Bairro Memorare, no município de Teresina, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: Começa no ponto M-1, com coordenadas (E= 741438,067 N= 9.442.010,823): AZ 64°13'16,6" e 100,00m, com a série sul da Rua Castelo do Piaui até o ponto M-2, coordenadas (E= 741.528,115 N= 9.442.054,312); passando a limitar com a série poente da rua Sotero Vaz com o seguinte AZ 154°09'50,3" e 77,50m , até o ponto M-3, coordenadas (E= 741.561,889 N= 9.441.984,559), passando a limitar com Unidade Escolar Helena Carvalho com AZ 63°59’31,2” 15,53m até o ponto M-4. Coordenadas (E=741.547,933 N= 9.441.977,750), AZ 154°06’10,4” 5,70m até o ponto M=5 coordenadas (E=741.550,413 N=9.441.972,622), AZ 243°59’31,2” 32,79m, até o ponto M=6 coordenadas (E=741.520,954 N=9.441.958,244) AZ 153°59’31,2” 5,15m, até o M=7 coordenadas (E= 741.523,212 N=9.441.953,616) AZ 243°59’31,2” 34,10m até M=8 coordenadas (E=741.492,564 N= 9.441.938,662) AZ 153°35’27,4” 21,85m até M=9 coordenadas (E=741.502,283 N= 9.441.919,092) AZ 243°59’31,2” 1,90m até M=10 coordenadas (E= 741.500,575 N= 9.441.918,259) AZ 154°04’26,7” 11,00m até M-11 coordenadas (E= 741.505,385 N= 9.441.908,366) AZ 63°59’31,2” 32,45m até M-12 coordenadas (E= 741.534,549 N= 9.441.922,595) AZ 154°03’11,3” 3,80m até M-14 coordenadas (E=741.582,676 N= 9.441.941,849)voltando a limitar com série poente da rua Sotero Vaz com o AZ 154°16’55,0” 46,50 até o M=15 coordenadas (E= 741.602,854 N= 9.441.899,954) passando a confrontar a série sul da Rua Bom Jesus com AZ 244°09’50,3” 100,00m até M=16 Coordenada (E= 741.512,849 N= 9.441.856,375) passando a limitar com a série nascente da Rua 19 de novembro com o AZ 334°09’50,3” 171,60m até o ponto M-1, onde teve início essa descrição. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se a ampliação e melhoria da Unidade Escolar Professor Edgar Tito já presente, edificada, nesta área.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto desse decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, à Secretaria Estadual da Educação e Cultura - SEDUC.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessários ao bom cumprimento desse instrumento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 06 de maio de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 82 de 07/05/2009