Decreto Nº 13.678 de 25/05/2009

Altera dispositivos do Decreto nº 13.539, de 18 de fevereiro de 2009, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa MCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., CAGEP N.º 19.467.093-7.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;

CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.212/09, de 02 de abril de 2009, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e do Parecer Técnico nºs 006/09, de 14 de abril de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;

CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,


D E C R E T A:

Art. 1º O segundo CONSIDERANDO; o art. 1º; os incisos I e III do art. 2º, todos do Decreto nº 13.539, de 18 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“CONSIDERANDO o que consta dos Processos n ºs 20.020/09, de 15 de janeiro de 2009 e 20.212/09, de 02 de abril de 2009 da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e dos Pareceres Técnicos nºs 002/08, de 23 de janeiro de 2009 e 006/09, de 14 de abril de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
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Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa MCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 10.422.090/0001-62 e no CAGEP sob n.º 19.467.093-7, com sede e foro na Rua Professor Camilo Filho, s/n, Bairro Todos os Santos, no município de Teresina-PI, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso I, alínea “a” e “b” da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, combinada com art. 1º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 9.590, de 21 de outubro de 1996, para produção de sapatos (masculino e feminino), sandálias e chinelo em couro e acessórios em couro (cintos, carteiras e bolsas) arroz e, a partir de 1º de junho de 2009, deduzido o tempo transcorrido, para produção de bolsas de tecido cru, bolsas, malas, carteiras, sacolas, mochilas e necessáries femininas.

Art. 2º .................................................................................................
I – saídas dos produtos relacionados no artigo anterior, exclusivamente de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nºs 002/09, de 23 de janeiro de 2009 e 006/09, de 14 de abril de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;

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III - entrada de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, empregados na fabricação dos produtos relacionados no artigo 1º, procedentes de outra Unidade da Federação, destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, relativamente ao diferencial de alíquota;
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de maio de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
EM EXERCICIO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TECNOLÓGICO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 100 de 02/06/2009