Decreto Nº 13.668 de 21/05/2009

Dispõe sobre a prorrogação do prazo, previsto no art. 27 do Decreto n° 12.049, de 26 de dezembro de 2005, do mandato dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o Ofício n° 271/2009/GDG, do Diretor Geral do Instituto de Assistência e Previdência do Piauí – IAPEP, e o disposto no art. 27, do Decreto n° 12.049, de 26 de dezembro de 2006,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo do mandato dos membros titulares e suplentes do IAPEP-Saúde.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de maio de 2009, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de maio de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 93 de 22/05/2009