Decreto Nº 13.118 de 24/06/2008

Altera os Decretos nºs 13.076, de 28 de maio de 2008, 12.703, de 30 de julho de 2007 e o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º

Os itens a seguir, do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
"
23
PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, MOTOCICLETA E BICICLETAS
 
 
A partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de Maio de 2008
 
23.4
Peças, partes e acessórios
40% (quarenta por cento)
 
"
23-A
PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA BICICLETAS
 
 
A partir de 1º de janeiro de 2004
 
23-A.1
Peças, partes e acessórios
40% (quarenta por cento)
 
"
23-B
PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, MOTOCICLETA
 
 
A partir de 1º de junho de 2008
 
23-B.1
Peças, partes e acessórios – C/INDICE DE FIDELIDADE
 
 
 
Alíquota interna 17%
26,50%
 
 
Alíquota interestadual de 7%
41,7%
 
 
Alíquota interestadual de 12%
34,1%
 
23-B.2
Peças, partes e acessórios – S/INDICE DE FIDELIDADE
 
 
 
Alíquota interna 17%
40%
 
 
Alíquota interestadual de 7%
56,9%
 
 
Alíquota interestadual de 12%
48,4%

Art. 2º

O inciso I do caput do art. 2º-A do Decreto nº 12.703, de 30 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º-A.........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
I - Quando da opção, na hipótese da existência de saldo credor do ICMS na escrita fiscal de estabelecimento vinculado ao regime normal de apuração do imposto, deverá ser efetuado seu estorno na Ficha “Apuração do Imposto”, no Campo “Débito do Imposto”, Linha “Estorno de Créditos” da DIEF.
.....................................................................................................................................”



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de junho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 119 de 26/06/2008