Decreto Nº 13.017 de 25/03/2008

Dispõe sobre estágios no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Piauí para estudantes regularmente matriculados e com freqüência efetiva, em cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional ou educação especial de nível médio, vinculados à estrutura do ensino público e particular Estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Estágios na Administração Direta e Indireta do Estado do Piauí destinado a estudantes regularmente matriculados e com freqüência efetiva, em cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional ou educação especial de nível médio, vinculados à estrutura do ensino público e particular no Estado do Piauí e que não possuem vínculo empregatício de qualquer natureza.

Art. 2º Considera-se estágio, para efeitos deste Decreto, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho em seu meio, realizadas junto aos órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta do Estado.

Art. 3º O contrato de estágio será formalizado através de Termo de Compromisso de Estágio, entre o estagiário e o Estado, através da Secretaria de Administração, conforme a legislação federal que regula a matéria, com interveniência obrigatória de um Agente de Integração e ou da Instituição de Ensino em que estiver matriculado o estagiário.

Art. 4º São modalidades de estágio:

I - Estágio curricular obrigatório - em função das exigências decorrentes da própria natureza da habilitação ou qualificação profissional, planejado, executado e avaliado à luz do perfil profissional de conclusão do curso;

II - Estágio extracurricular, sócio-cultural ou de iniciação científica - não incluído no planejamento da instituição de ensino, não obrigatório, mas assumido intencionalmente pela mesma, a partir de demanda de seus alunos ou de organizações de sua comunidade, objetivando o desenvolvimento de competência para a vida cidadã e para o mundo do trabalho.

Parágrafo Único O Estágio curricular obrigatório não será remunerado, cabendo ao estagiário somente o recebimento de vale-transporte.

Art. 5º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.

Art. 6º O Termo de Compromisso firmado entre o Estado e o Estagiário deverá constar, pelo menos:

I - identificação do estagiário, da instituição de ensino, do agente de integração e do seu grau de escolaridade;

II - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;

III - valor da bolsa mensal;

IV - carga horária semanal de no mínimo vinte horas, distribuídas nos horários de funcionamento da unidade em que se realizará o Estágio e compatível com o horário escolar;

V - duração e local do estágio, obedecido no período mínimo de seis meses e máximo de doze, não sendo permitida a renovação;

VI - duração e local do estágio, obedecido no período estabelecido pelas normas curriculares da instituição de ensino em que o aluno estiver matriculado, nome do servidor orientador do estagiário, quando tratar-se de estágio curricular obrigatório;

VII - obrigação de cumprir as normas disciplinares e de preservar o sigilo das informações a que tiver acesso;

VIII - obrigação de apresentar relatórios ao dirigente da unidade onde se realizar o estágio, semestrais e final, sobre o desenvolvimento das atividades que lhe forem cometidas;

IX -  assinaturas do estagiário, da Secretaria de Administração, do agente de integração e da instituição de ensino;

X - condições de desligamento do estagiário;

XI - menção do convênio ou parceria a que se vincula.

Art. 7º O Agente de Integração firmará o termo de parceria ou convênio com o Estado para o cumprimento de seus objetivos, cabendo-lhe uma taxa por seus serviços, na qual estarão incluídos os valores referentes ao seguro de acidentes pessoais a ser pago em benefício de cada estagiário.

Parágrafo Único Os valores a que se refere o caput deste artigo serão redefinidos anualmente pelo Conselho de Política Salarial.

Art. 8º O estagiário receberá, a título de bolsa de estágio, pela jornada semanal de vinte horas, a importância mensal limitada até 100% do salário mínimo, para o nível superior e até 80% para o nível médio.

§ 1º Os valores a que se refere no caput deste artigo serão redefinidos anualmente pelo Conselho de Política Salarial;

§ 2º A despesa decorrente da concessão da bolsa só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do órgão ou instituição onde se realizará o estágio;

§ 3º É proibida a prestação de horas extras, bem como qualquer tipo de gratificação a estagiários, salvo diárias, quando em viagens de interesse do Órgão ao qual está subordinado, solicitado pelo superior imediato e devidamente autorizado pelo Gestor, na forma que a lei permite para os servidores efetivos.

Art. 9º Ocorrerá o desligamento do estudante estagiário:

I - automaticamente, ao término do estágio ou do curso;

II - a qualquer tempo no interesse da administração;

III - após decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho, feita pela unidade na qual realiza o estágio ou na instituição de ensino;

IV -  a pedido do estagiário;

V - em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do tempo de compromisso;

VI -  pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante todo o período de estágio, também consecutivo ou não;

VII - pela interrupção do curso da instituição de ensino à qual pertence o estagiário;

VIII - caso o estagiário venha constituir vínculo de emprego com qualquer entidade pública ou privada.

Art. 10 Cabe à Secretaria Estadual de Administração:

I - selecionar e cadastrar estudantes interessados em realizar estágio no âmbito da Administração Pública Estadual;

II - centralizar e controlar os Termos de Compromisso de estágios firmados entre os estudantes e o Estado;

III - estabelecer critérios objetivos para a seleção dos estagiários;

IV - manter um banco de estágios organizado por área de formação acadêmica, em condições de atender à demanda dos demais órgãos e entidades;

V - encaminhar os estudantes selecionados e cadastrados para os órgãos, conforme a solicitação dos mesmos.

Parágrafo Único Quando tratar-se de estagiários do curso de direito para estágio na Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública, cabem a estes, realizarem o processo de seleção e encaminhar os selecionados para Secretaria de Administração para que esta proceda a inserção no sistema de controle de estagiários e dar prosseguimento ao processo.

Art. 11 A Secretaria Estadual de Administração deverá observar e controlar o número de estagiários nos órgãos ou entidades da Administração Pública, para que o mesmo não ultrapasse o limite legal de 10% do número total de servidores ativos no Estado.

§ 1º Ao fixar o número de vagas, a Secretaria de Administração, deverá observar os seguintes parâmetros:

a) a quantidade de estagiários contratados no Estado deverá obedecer a proporção de 70% para estudantes de nível superior e 30% para estudantes de nível médio;

b) pelo menos 60% das vagas para estágios, serão destinadas para alunos oriundos de escolas ou universidades públicas, ou, ainda, que estejam no PRO-UNI ou FIES;

c) a Secretaria de Administração comunicará a cada órgão e entidades o seu limite anual de vagas, obedecendo o limite de 10% do seu número de servidores ativos.

Art. 12 Os estudantes portadores de deficiência ou necessidades especiais terão prioridade no processo seletivo, desde que as atividades a serem desenvolvidas por eles, sejam compatíveis com o seu condicionamento.

Art. 13 Constituem obrigações do Estado, através do órgão ou entidade onde será realizado o estágio:

I - fornecer vales-transporte para o estagiário, correspondentes a quarenta e quatro vales estudantis, convertidos em pecúnia;

II - pagar o prêmio do seguro de acidentes pessoais, previsto no art. 4º da Lei Federal nº 6.494/77, que regula o estágio de estudante;

III - designar um empregado ou servidor público, preferencialmente, um profissional da área ou afim, para supervisionar o estágio na Unidade de realização do mesmo;

IV - pagar a bolsa mensal do estagiário, diretamente ao estudante, através de conta bancária pertencente ao mesmo, observando o que dispõe o art. 4º, parágrafo único;

V - pagar as eventuais taxas de administração, já inclusos os seguros, aos agentes de integração, legalmente conveniados com o Estado.

Art. 14 Ao término do estágio, havendo desempenho regular do estagiário, será emitido pela Unidade de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração, certificado comprobatório de experiência profissional na atividade exercida.

Art. 15 O Governo do Estado, através da Secretaria de Administração, poderá firmar parceria com empresas privadas para adesão ao programa de estágio em incentivo ao primeiro emprego.

Art. 16 Compete à Secretaria Estadual de Administração expedir instruções e adotar as medidas necessárias para a fiel execução deste Decreto.

Art. 17 Os Termos de Contrato de Estágio assinados antes deste decreto, permanecerão sobre as normas pelos quais foram pactuadas, até sua extinção.

Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decretos nº 11.656, de 02 de março de 2005, o Decreto nº 11.750, de 09 de junho de 2005, e o Decreto nº 12.239, de 02 de junho de 2006, e demais disposições em contrário.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de março de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 57 de 27/03/2008