Lei Ordinária Nº 5.799 de 23/09/2008

Declara de Utilidade Pública a Associação das Mulheres Organizadas (AMOR), com sede no Município de Teresina. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação das Mulheres Organizadas (AMOR), com sede no Município de Teresina.

Art. 2º Á entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual das atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houverem; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 23 de setembro de 2008

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Fábio Novo (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 182 de 23/09/2008