Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação das Mulheres Organizadas (AMOR), com sede no Município de Teresina.

Art. 2º Á entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual das atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houverem; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.