Lei Ordinária Nº 5.800 de 23/09/2008

Altera as Leis nº 5.570, de 24 de maio de 2006, e nº 5.571, de 24 de maio de 2006, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 3º, §3º; 7º e 10, da Lei nº 5.570, de 24 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º..........................................................................................................
......................................................................................................................
§3º Das receitas que compõem o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado do Piauí será remunerada com 5%(cinco por cento) desse total para cobertura de despesas administrativas e de projetos. (NR)”

“Art.7º..........................................................................................................
......................................................................................................................
I - representantes dos órgãos governamentais:
a) um(1) representante da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado do Piauí;
b) um (1) representante da Secretaria das Cidades;
............................................................................................................”(NR)

“Art. 10 O Poder Executivo, através da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí, prestará apoio necessário ao regular funcionamento do Conselho Gestor e do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, com recursos humanos, materiais e estrutura física.” (NR)

Art. 2º O caput do art. 1º, e o art. 2º, II, ‘f ’, da Lei 5.571, de 24 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º Fica criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano – CEDUR, vinculado à Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado do Piauí, órgão constitutivo e deliberativo, com a finalidade de auxiliar na execução das políticas urbanas de habitação, saneamento ambiental, planejamento urbano e transporte, trânsito e mobilidade urbana, no âmbito da competência do Estado.” (NR)

“Art.2º .........................................................................................................
.....................................................................................................................
II - ...............................................................................................................
.....................................................................................................................
f) Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado do Piauí – ADH;
............................................................................................................”(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI) 23 de setembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 182 de 23/09/2008