Decreto Nº 13.581 de 17/03/2009

Retifica dispositivos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de retificar a legislação tributária estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes retificações:

I - no art. 250, onde se lê: “...art. 248...” leia-se: “....arts. 247 e 1.603....”;
II - no art. 267, onde se lê: “...art. 220...e ...§ 6º do art. 250...” leia-se: “....art. 221....e .... § 6º do art. 251.....”;
III - no art. 268, onde se lê: “...art. 221...” leia-se: “....art. 222....”;
IV - no art. 275, onde se lê: “...inciso I, § 5º do art. 250... ” leia-se: “....inciso I, § 5º do art. 251....”;
V - no art. 282, § 6º, II onde se lê: “...art. 323... ” leia-se: “....art. 342....”;
VI - no caput do art. 283 onde se lê: “...art. 283... ” leia-se: “....art. 287....”;
VII - no § 1º do art. 287, onde se lê: “...inciso I, § 6º do art. 327... ” leia-se: “....inciso I, do § 6º do art. 346....”;
VIII - no § 1º do art. 293, onde se lê: “...Anexo CXXXVIII...” leia-se: “....Anexo CL....”;
IX - no art. 321, II, alínea “c” onde se lê: “...art. 322... ” leia-se: “....art. 332....”;
X - no art. 342, § 9º onde se lê: “...§ 6º do art. 327... ” leia-se: “....§ 6º do art. 346....”;
XI - no art. 342, § 12 onde se lê: “... art. 325... ” leia-se: “..... art. 344....”;
XII - no art. 344, onde se lê: “... § 12 do art. 323... ” leia-se: “....§ 12 do art. 342....”;
XIII - no art. 346, § 6º, III, “a” onde se lê: “... § 5º do art. 343... ” leia-se: “......§ 5º do art. 362....”;
XIV - no art. 348, III, onde se lê: “... art. 474... ” leia-se: “...... art. 517....”;
XV - no § 14 do art. 362, onde se lê: “... arts. 482 a 515... ” leia-se: “...... arts. 525 a 558....”;
XVI - no art. 376, § 5º, onde se lê: “... inciso III do § 2º do art. 376... ” leia-se: “......§ 3º, inciso III, deste artigo....”;
XVII - no art. 385, § 13, onde se lê: “... § 5º-A ... ” leia-se: “......§ 6º....”;
XVIII - no art. 387, onde se lê: “... inciso III do art. 7º ... ” leia-se: “...... inciso III do art. 381 ....”;
XIX - no art. 396, § 5º onde se lê: “... § 1º do art. 4º ... ” leia-se: “...... § 1º do art. 378 ....”;
XX - no art. 491, onde se lê: “... parágrafo único do art. 5º do art. 347... ” leia-se: “...... § 5º do art. 347 ....”;
XXI - no art. 491, § 5º onde se lê: “... art. 482... ” leia-se: “...... art. 484 ....”;
XXII - no art. 523, parágrafo único, II onde se lê: “... Convênio ICMS 38/00, arts. 522 e 523.”... ” leia-se: “...... Convênio ICMS 38/00.”
XXIII - no art. 568, § 1º, onde se lê: “... alínea “b” do inciso VII do art. 330.... ” leia-se: “...... alínea “b” do inciso VII do art. 349......”
XXIV - no art. 568, § 1º, II, “b” onde se lê: “... alínea “c” do inciso VII do art. 330.... ” leia-se: “...... alínea “c” do inciso VII do art. 349......”
XXV - no art. 572, § 2º, onde se lê: “... § 4º do art. 568.... ” leia-se: “...... § 3º do art. 568......”
XXVI - no art. 185, onde se lê: “... inciso VI.... ” leia-se: “...... inciso V......”
XXVII - no art. 737, II onde se lê: “... art. 186, inciso VII.... ” leia-se: “...... art. 186, inciso VI......”
XXVIII – no art. 284, onde se lê: “... art. 283... ” leia-se: “...... art. 287......”
XXIX - no art. 840, onde se lê: “... Anexo CLXX... ” leia-se: “...... Anexo LXXXIV......”
XXX - nos arts. 874, 875, 876 e 877, onde se lê: “... inciso V... ” leia-se: “...... inciso IV......”
XXXI – no Capítulo VI do Título II do Livro III, onde se lê: “... inciso VI... ” leia-se: “...... inciso V......”
XXXII – no art. 982, § 1º, onde se lê: “... Anexo CLXXIX... ” leia-se: “...... Anexo CLXX......”
XXXIII – no art. 1.070, § 3º, onde se lê: “... alínea “c”... ” leia-se: “...... alínea “b” ......”
XXXIV – no art. 1.495, § 1º, onde se lê: “... arts. 184 e 185 do regulamento da supracitada lei... ” leia-se: “...... arts. 1.534 e 1.535 ......”
XXXV – no art. 1.497, onde se lê: “... Unidade Arrecadadora... ” leia-se: “...... Unidade de Atendimento ......”
XXXVI – no art. 1.500, onde se lê: “... incisos I, I-A e III do art. 1.489... ” leia-se: “...... incisos I, II e III do art. 1.489......”
XXXVII – no art. 1.598, onde se lê: “... inciso II do art. 1.599... ” leia-se: “...... parágrafo único do art. 1.599......”
XXXVIII – no segundo Título V do Livro II, onde se lê: “... TITULO V... ” leia-se: “...... TÍTULO VI......”
XXXIX – no Anexo XL, onde se lê: “... art. 218, parágrafo único... ” leia-se: “...... art. 218, § 1º......”
XL – no art. 1.534, onde se lê: “... arts 1.266, 1.275 e 1.287 do Código Civil.” leia-se: “...... arts. 627, 629, 642 a 644, 647, 648 e 651 do Código Civil.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de março de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 49 de 17/03/2009