Lei Ordinária Nº 5.771 de 30/06/2008

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria da Assistência Social e Cidadania e Secretaria do Turismo, no valor global de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2008, Lei nº 5.715, de 26 de dezembro de 2007, crédito adicional especial, no valor global de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), em favor da Secretaria da Assistência Social e Cidadania e da Secretaria do Turismo, para atender a programação contida no Anexo desta Lei.

Parágrafo Único Os recursos necessários para a abertura do crédito de que trata o caput deste artigo decorrerão do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Estado do exercício de 2007.

Art. 2º Fica alterada a classificação orçamentária das ações 10604522.075 e 15204.10604522.077 da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí – ADAPI para 15204.20604522.075 e 15204.20604522.077 respectivamente.

Art. 3º As Secretarias do Planejamento e da Fazenda adotarão as medidas necessárias para a efetivação das alterações orçamentárias previstas nesta Lei.

Art. 4º As alterações promovidas no Orçamento Geral do Estado ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011, Lei nº 5.714, de 26 de dezembro de 2007.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de junho de 2008.



GOVERNADOR DO ESTADO


SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo Único

PROGRAMA DE TRABALHO


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 121 de 30/06/2008