Lei Complementar Nº 110 de 14/07/2008

Altera a Lei Complementar nº 88, de 5 de setembro de 2007, concedendo aumento aos servidores públicos do Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O vencimento dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas de servidores públicos do Poder Judiciário fica aumentado em 10% (dez por cento), de forma linear, passando o Anexo I da Lei Complementar nº 88, de 5 de setembro de 2007, a vigorar com este aumento, na forma prevista nesta Lei.

Parágrafo Único O aumento incide exclusivamente sobre o vencimento, sendo vedada a sua extensão às demais vantagens remuneratórias.

Art. 2º Ficam aumentados em 5% (cinco por cento), de forma linear, exclusivamente o valor das gratificações pelo exercício de cargo em comissão, símbolo PJG, exceto o símbolo PJG/09A que terá aumento de 18,3347% (dezoito vírgula três mil trezentos e quarenta e sete por cento), e o valor das gratificações pelo exercício de Função de Confiança, símbolo FG, na forma do Anexo III acrescentado à Lei Complementar nº 88 de 2007 pela presente Lei.

§ 1º Os cargos em comissão de Consultor Jurídico Especial de Gabinete, Consultor Jurídico Especial da Presidência, Consultor Jurídico Especial da Vice-Presidência e Consultor Jurídico Especial da Corregedoria Geral são remunerados com gratificação de símbolo PJG-09A.

§ 2º O aumento previsto neste artigo não incide sobre as gratificações incorporadas ou sobre quaisquer outras vantagens remuneratórias.

Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 88 de 2007 passa a vigorar com redação dada por esta Lei.

Parágrafo Único Fica acrescentado o Anexo III à Lei Complementar nº 88 de 2007.

Art. 4º Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados à existência de recursos da dotação orçamentária consignada ao Poder Judiciário, bem como ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Quadro II do Anexo II da Lei Complementar nº 88 de 2007.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2008.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de julho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo Único

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 131 de 14/07/2008