Lei Ordinária Nº 5.772 de 30/06/2008

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 18 da Constituição Estadual a expedir Título de Transferência de Domínio de imóvel urbano pertencente ao patrimônio Estadual, na forma e condições que especifica pelo Instituto de Terras do Estado do Piauí – INTERPI, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Estado do Piauí, através do Instituto de Terras do Piauí – INTERPI, autorizado a expedir Título de Transferência de Domínio de Imóvel Urbano pertencente ao Patrimônio Estadual aos moradores e ocupantes de 104 (cento e quatro) lotes, medindo aproximadamente 86,85 m² (oitenta e seis e oitenta e cinco centésimos de metros quadrados) cada um dos lotes, todos dotados de benfeitorias realizadas pelos moradores detentores dos referidos lotes, encravados no imóvel descrito no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo Único O imóvel a que se refere o caput deste artigo acha-se situado nas quadras 01, 02, 03, 04 e 05 do Parque CAIC, bairro Promorar, zona urbana, município de Teresina, Estado do Piauí, com uma área de 9.033,221 m² (nove mil e trinta e três e duzentos e vinte e um milésimos de metros quadrados) e perímetro de 933,729 m (novecentos e trinta e três metros e setecentos e vinte e nove milímetros), caracterizados na forma dos memoriais descritivos e plantas nos anexos I a V.

Art. 2º Os Títulos a que se refere o artigo anterior, são inegociáveis.

Art. 3º O Título de Transferência de Domínio de Imóvel Urbano destina-se à regularização dominial dos imóveis edificados nos lotes destinados aos moradores a que se refere o art. 1º desta lei, e será conferido ao homem ou a mulher, ou a ambos, independente de estado civil.

Art. 4º Fica vedada a transferibilidade, desmembramento ou remembramento do terreno urbano, por parte dos outorgados, a qualquer título, sem a autorização expressa e prévia do outorgante.

Art. 5º A área do imóvel objeto dos Títulos de Transferência de Domínio de Imóvel Urbano obedecerá aos limites estabelecidos no Código de Posturas do Município e legislações pertinentes.

Parágrafo Único O interessado deverá juntar ao requerimento de Transferência de Domínio, todo e qualquer documento que facilite a localização e verificação da área.

Art. 6º A Procuradoria Geral do Estado e o Instituto de Terras do Estado do Piauí – INTERPI adotarão as providências necessárias à aplicação da presente Lei.

Art. 7º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de junho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 122 de 01/07/2008