Lei Complementar Nº 101 de 29/04/2008

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, da Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, da Lei Complementar nº 71, de 26 de julho de 2006, da Lei Complementar nº 90, de 26 de outubro de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 12, 34, 39, 100, 107-A, 132, 151, 163 e 164 da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12..................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 2º Na aferição de títulos, a pontuação corresponderá, no máximo, a 10% (dez por cento) do valor da primeira prova escrita.” (NR)

“Art. 34. ................................................................................................................
Parágrafo único. ...................................................................................................
...............................................................................................................................
IV – a juízo da autoridade competente, quando se tratar de cargo em comissão.” (NR)

“Art. 39. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e do cargo de natureza especial nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
§ 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou do cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, igual ou superior a quinze dias de ininterrupta substituição, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.” (NR)

“Art. 100................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 2º A cessão ou disposição será sempre com ônus remuneratório para o órgão ou entidade cessionária, exceto quando se tratar da União, hipótese em que o ônus remuneratório será para o órgão de origem.
....................................................................................................................” (NR)
§ 9º Fica vedado, a partir da publicação desta Lei, a cessão ou disposição de servidores, para outros órgãos da administração pública direta e indireta, para exercer funções diferentes das que são inerentes ao seu cargo.
§ 10. A regra do caput deste artigo não se aplica ao caso de cessão ou disposição para o exercício de cargo comissionado.” (NR)

“Art. 107-A..........................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo é extensivo ao cônjuge ou companheiro, aos filhos e àqueles que vivam na sua dependência econômica.” (NR)

“Art. 132. ..............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 2º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para efeito de aposentadoria por invalidez, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia malígna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
....................................................................................................................”(NR)

“Art. 151. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas disciplinares, de violação do dever previsto no art. 137, inciso XVI e das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
....................................................................................................................”(NR)

“Art. 163. ..............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime, não podendo o prazo prescricional, para as infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, ser em nenhuma hipótese inferior a 5 (cinco) anos.
...................................................................................................................” (NR)

“Art. 164. ..............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 2º Durante o gozo de licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço não se iniciará sindicância punitiva ou processo administrativo.” (NR)

Art. 2º A Seção VIII do Capítulo IV do Título III da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, passa a denominar-se “Da Licença para Capacitação”.

Art. 3º O artigo 68-A da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68-A ............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º Fica a EMGERPI autorizada a ceder ou colocar à disposição empregados sem ônus remuneratório para o órgão ou entidade cessionária, incluídas as vantagens de natureza indenizatória.”
......................................................................................................................(NR)

Art. 4º

Fica acrescentado aos Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 38 de 24 de março de 2004, o seguinte:
 
“ANEXO I - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
 
Cargo de Agente Operacional de Serviços
Ord
Cargo Transformado
Cargo Enquadramento
Especialidade
Classe
1
Encadernador,
Encadernador A, B, C
Agente Operacional de Serviços
Auxiliar de Serviços Administrativos
II
2
Ascensorista
Agente Operacional de Serviços
Auxiliar de Serviços Gerais
I
 
3
Barbeiro
Agente Operacional de Serviços
4
Mecânico de Aeronave
Agente Operacional de Serviços
Agente de Manutenção Especializada
III
                        “(NR)
 
“ANEXO II - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
 
Cargo de Agente Técnico de Serviços

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o § 3º do art. 39 da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de abril de 2008.


 

 

 


GOVERNADOR DO ESTADO


 


SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 80 de 30/04/2008