Lei Ordinária Nº 5.754 de 29/04/2008

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -, no âmbito do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais – PMAE/BNDES e Projeto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado do Piauí – PRODAF, no âmbito da Linha de Crédito CCLIP – PROFISCO/BID e a oferecer garantias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto aos seguintes agentes financiadores:

I - Banco de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), a serem aplicados na execução do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais – PMAE, no âmbito deste Estado, através de projetos que visem ao desenvolvimento e a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, composto por SPED Contábil, SPED Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica – NFe e Cadastro Sincronizado, nos termos da Resolução nº 3.430, do Banco Central do Brasil, de 26 de dezembro de 2006 e das normas e condições fixadas pelo BNDES;

II - Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID até o limite de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), a serem aplicados na execução do Projeto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado do Piauí – PRODAF, na Linha de Crédito CCLIP – PROFISCO, no âmbito deste Estado, através de projetos que visem ao aperfeiçoamento organizacional e da gestão estratégica, cooperação interinstitucional nacional e internacional, melhoria da eficiência e eficácia da administração tributária, financeira e patrimonial, aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência administrativa e comunicação com a sociedade, modernização da gestão tecnológica e aperfeiçoamento dos serviços internos e externos, aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos e do conhecimento.

Art. 2º Para garantia do principal e encargos das operações de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea “a” e II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.

Parágrafo Único Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES e do BID, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

Art. 3º Os recursos provenientes das operações de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Estado nos Projetos e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de abril de 2008.



 

 


GOVERNADOR DO ESTADO


 


SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 80 de 30/04/2008