Decreto Nº 13.163 de 15/07/2008

Versão para impressão Altera o Decreto nº 11.057, de 04 de junho de 2003, que “Regulamenta o parágrafo único do art. 54, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a concessão de vale-transporte aos servidores públicos civis do Estado do Piauí, das autarquias e fundações públicas, e revoga o Decreto nº 11.807, de 13 de julho de 2005”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ofício nº 21.000-1066/2008/GAB/SEAD, datado de 12 de junho de 2008, da Secretaria da Administração do Estado do Piauí,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 3º,º do Decreto nº 11.057, de 04 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A concessão de vale-transporte é restrita ao servidor cuja remuneração não exceda a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O vale-transporte deverá ser usado, exclusivamente, no transporte coletivo, em deslocamento para o trabalho”. (NR)

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.807, de 13 de julho de 2005, e demais disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de julho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 132 de 15/07/2008