Decreto Nº 13.129 de 25/06/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade pertencente a MANOEL PEREIRA BEZERRA e seu Cônjuge, situado na zona rural do Município de Franteiras, Estado do Piauí, para construção de uma Estação Elevatória EE-4.1 e um Reservatório Elevado de 200m³ (RAP), para o Sistema Adutor de Piaus e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h”, 6º e 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e considerando o contido no Ofício GAB. n° 0627/08, de 23 de junho de 2008, da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como no Despacho referente ao Processo n° 36.101.787/08-SEMAR, datado de 25 de junho de 2008, do Gabinete do Procurador Geral Adjunto, da Procuradoria Geral do Estado,

D E C R E T A:


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, Imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente a MANOEL PEREIRA BEZERRA e seu Cônjuge, situado na Localidade RANCHARIA, zona rural urbanizável no Município de Fronteiras, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: COORDENADAS UTM DO VÉRTICE 01: E= 321.178,21 e N=9.218.415,68, seguindo com distância de 30,00m, confrontando a estrada carrocável chega-se ao ponto V2, com coordenadas UTM, E= 321.178,21 e N=9.218.415,68; com uma distância de 25,00m, confrontando com a propriedade do mesmo, chega-se ao ponto V3, com coordenadas UTM E= 321.178,21 e N=9.218.415,68; com uma distância de 30,00m, confrontando com a propriedade do mesmo, chega-se ao ponto V4, com coordenadas UTM, E= 321.178,21 e N=9.218.415,68; com uma distância de 25,00m, confrontando com terreno de propriedade do mesmo, chega-se ao ponto V1, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando 110,00 metros, totalizando uma área de 750,00 m², devidamente registrado do Cartório 1º Ofício da Cidade e Comarca de Fronteiras, sob o número Matrícula nº 81, às fls. 81 do Livro 2-A, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme laudo nº 33/2008.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à construção de uma Estação Elevatória de água EE-4.1 e um Reservatório Elevado de 200m³ (RAP), para o Sistema Adutor de Piaus, em implantação pelo Programa PROÁGUA/NACIONAL e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º (primeiro) deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviços ou benfeitorias.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 28101.04122.04.2337 / Elemento de Despesa 44.90.61 / Fonte 0100001001, cabendo à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de junho de 2008.


GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 119 de 26/06/2008