Decreto Nº 13.579 de 16/03/2009

Enquadra os servidores que especifica no cargo de Procurador Autárquico de 1ª Classe, nos termos da Lei Complementar nº 114, de 05 de agosto de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei Complementar n° 114, de 05 de agosto de 2008, e o contido nos Processos nºs 1405 de 23.10.08 (Parecer PGE nº 015/2009), 1406 de 23.10.08 (Parecer PGE nº 025/2009), 1431 de 29.10.08 (Parecer PGE nº 026/2009 e nº 36.101-1394/08 de 23.10.2008 (Parecer PGE nº 027/2009) e suas Certidões integrantes, da Procuradoria Geral do Estado/Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, e nos termos do Ofício nº 21.000-579/2009/GAB-SEAD, datado de 03 de março de 2009, da Secretaria da Administração,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam enquadrados no cargo de Procurador Autárquico de 1ª Classe, os servidores constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes deste enquadramento serão implantados considerada a disponibilidade de recursos financeiros do Estado, e o disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 16 de março de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 49 de 17/03/2009