Decreto Nº 13.075 de 28/05/2008

Revoga os Decretos que concedem incentivo fiscal  ao estabelecimento empresarial COMPANHIA MARESIA DE RAÇÕES LTDA, CAGEP N° 19.455.756-1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a solicitação da Sociedade Empresária COMPANHIA MARESIA DE RAÇÕES LTDA, CAGEP N° 19.455.756-1, CNPJ n° 06.248.360/0001-93, pela revogação de seu incentivo fiscal e o Parecer Técnico n° 009/2008 da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN, que conclui pela revogação do Decreto n° 11.809, de 13 de julho de 2005 e do decreto n°12.324, de 08 de agosto de 2006,


Art. 1º Ficam revogados os Decretos de n°s 11.809, de 13 de julho de 2005 e 12.324, de 08 de agosto de 2006.  

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 28 de maio de 2008.

 

 

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

 

SECRETÁRIO DE FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 99 de 29/05/2008