Decreto Nº 13.074 de 28/05/2008

Institui a comissão para elaboração de projeto de lei, regulamentando a avaliação de desempenho no âmbito da Secretaria Estadual de Educação e Cultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e XII, do art. 102, da Constituição Estadual, o disposto no art. 63, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 71, de 26 de julho de 2006 e considerando o contido no Ofício GSE nº 0641/08, de 19 de maio de 2008, do Secretário de Educação e Cultura do Estado do Piauí,


D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão para elaboração do projeto de lei que regulamenta a avaliação de desempenho no âmbito da Secretaria Estadual de Educação e Cultura – SEDUC, observando os princípios e regras estabelecidas na Lei Complementar nº 71/06 – Estatuto dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado do Piauí.

§ 1º A Comissão será composta por 6 (seis) membros, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I - 01 (um) representante da Secretaria de Administração – SEAD, indicado pela Secretária de Administração;

II - 02 (dois) representantes da Secretaria Estadual de Educação e Cultura – SEDUC, indicados pelo Secretário de Educação e Cultura;

III - 03 (três) representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SINTE, indicados pela Presidência do Sindicato.

§ 2º A Comissão de que trata o parágrafo anterior exercerá um mandato de 2 (dois) anos, obedecendo aos princípios da legalidade, moralidade e transparência dos processos de avaliação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de maio de 2008.



 


GOVERNADOR DO ESTADO


 


SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 98 de 28/05/2008