Lei Ordinária Nº 5.760 de 28/05/2008

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas para uso educacional e outros projetos sociais no Estado do Piauí. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com o Poder Judiciário, Prefeituras Municipais, Receita Federal, Justiça Federal, instituições de ensino e organizações não governamentais para reprogramar e destinar as máquinas caça-níqueis apreendidas no Estado do Piauí para objetivos educacionais nas redes públicas de ensino básico bem como instituições não governamentais que desenvolvam ações sociais no Estado do Piauí.

§ 1º Os convênios poderão incluir a destinação de outros equipamentos apreendidos pela polícia que possam ser utilizados com objetivos educacionais e outros projetos sociais.

§ 2º A Procuradoria Geral do Estado adotará providências legais junto ao Poder Judiciário visando a liberação das máquinas apreendidas, para o fim previsto nesta Lei e elaborará minuta de convênio a ser firmado.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 28 de maio de 2008.


 


GOVERNADOR DO ESTADO

 



SECRETÁRIO DE GOVERNO

 




(*) Lei de autoria do Deputado Paulo Martins (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 98 de 28/05/2008