Decreto Nº 13.084 de 02/06/2008

Altera a destinação pública do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto n° 12.552, de 21 de março de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, I, V, VI e XIII, da Constituição Estadual e o contido nos Ofícios GSJ n°s 327/2008 de 12 de maio de 2008 e 371/2008, de 27 de maio de 2008, ambos da Secretaria da Justiça, e

CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma unidade prisional no município de Campo Maior, em virtude da carência de vagas no sistema e que o imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto n° 12.552, de 21 de março de 2007, preenche os requisitos determinados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, atendendo assim ao interesse público,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterada a destinação pública a que se refere o Art. 2° do Decreto n° 12.552, de 21 de março de 2007, do imóvel declarado de utilidade pública, que passa a destinar-se à construção de uma Unidade Prisional no município de Campo Maior, neste Estado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 02 de junho de 2008.



 


GOVERNADOR DO ESTADO



 


SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 101 de 02/06/2008