Lei Ordinária Nº 5.761 de 28/05/2008

Institui o Programa Melhoria Habitacional e dá outras providências. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa Melhoria Habitacional, que tem por objetivo a concessão de recursos para reforma de moradias às famílias de baixa renda, residentes no Estado do Piauí.

Art. 2º Consideram-se participantes deste Programa:

I - o Governo do Estado do Piauí, que será responsável por:

a) cadastrar, selecionar e habilitar os beneficiários;

b) fiscalizar as obras até a sua conclusão;

c) disponibilizar suporte técnico para a elaboração do projeto básico da obra; e

d) disponibilizar recursos para os beneficiários do programa.

II - os governos municipais, desde que se disponham, mediante convênios, a:

a) legalizar a propriedade do imóvel a ser reformado; e

b) orientar a mão-de-obra.

III - associações, federações de moradores e entidades representativas dos segmentos beneficiados nesta Lei;

IV - beneficiário, com sua mão-de-obra.

Art. 3º Serão abrangidas pelo Programa Melhoria Habitacional de que trata esta Lei as seguintes obras:

I - reforma relativa a:

a) acréscimo de 01 (um) dormitório;

b) construção e/ou reforma do primeiro banheiro da casa;

c) melhoria do telhado, com reparo ou substituição;

d) reboco;

e) piso;

f) instalações hidráulicas e elétricas;

g) pintura;

h) instalação de pia e tanque;

i) reforma que garanta acessibilidade a pessoa com deficiência e a pessoa idosa; e

j) outros aspectos não especificados neste inciso, que sejam definidos como reforma por ato do Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano.

Art. 4º A habilitação ao Programa Melhoria Habitacional será realizada através das entidades da sociedade civil que deverão se dirigir aos postos de atendimento conveniados, conforme disposto em Regulamento, para preencher cadastro e para comprovar o atendimento aos seguintes requisitos:

I - residir no município onde o programa se encontrar implantado;

II - possuir renda per cápita familiar igual ou inferior a ½ (meio) salário-mínimo;

III - ser proprietário da moradia a ser reformada;

IV - não ser proprietário de outro imóvel;

V - não ter sido beneficiário de programa habitacional anterior, salvo quando a reforma assegurar acessibilidade à pessoa com deficiência e/ou idoso;

VI - ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Art. 5º Será prioritariamente beneficiário com o Programa Melhoria Habitacional aquele que:

I - for pessoa com deficiência ou tiver alguma pessoa com deficiência no grupo familiar;

II - for idoso, na forma da legislação federal, ou tiver algum idoso no grupo familiar;

III - for mulher chefe de família;

IV - já for beneficiário de programa de segurança alimentar ou de transferência de renda.

Art. 6º O Programa Melhoria Habitacional, objeto de que trata esta Lei, custeará as despesas de reforma habitacional, através de pagamento em valor único, permitido seu fracionamento em até cinco parcelas mensais, em nome das pessoas físicas beneficiárias, com a finalidade de possibilitar-lhes a aquisição, nas empresas devidamente credenciadas, de todo o material de construção necessário para a respectiva obra.

Parágrafo Único O Governo do Estado do Piauí disponibilizará recursos de no máximo R$ 3.000,00 (três mil reais) para melhoria habitacional para cada beneficiário.

Art. 7º Para se credenciar a fornecer material de construção aos beneficiários do Programa, a empresa interessada deverá solicitar cadastro junto à Agência de Desenvolvimento Habitacional - ADH, conforme discriminado em regulamento, apresentando a seguinte documentação:

I - cartão de Inscrição Estadual e de CNPJ;

II - certidão negativa de débitos com as receitas federal, estadual e municipal;

III - comprovante de regularidade com a Secretaria Estadual da Fazenda;

IV - certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal - CEF;

Parágrafo Único A empresa credenciada somente receberá o pagamento devido pelo fornecimento do material de construção mediante a apresentação da documentação constante do caput deste artigo, bem como comprovante de entrega do material.

Art. 8º O Chefe do Poder Executivo destinará ao Programa Melhoria Habitacional o percentual de 30% (trinta por cento) do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social -FEHIS, criado pela Lei Ordinária no 5.570, de 24 de maio de 2006, como também outras fontes decorrentes de operações de crédito e de celebração de convênios.

Art. 9º Fica o Conselho da Pessoa Idosa, Conselho da Pessoa com Deficiência, Conselho Estadual das Mulheres e Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social responsáveis pela fiscalização do Programa estabelecido no artigo 1º.

Art. 10 O Chefe do Poder Executivo editará o regulamento necessário para a fiel execução desta Lei.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 28 de maio de 2008.

 

 


GOVERNADOR DO ESTADO

 

 
SECRETÁRIO DE GOVERNO

 



(*) Lei de autoria do Deputado João de Deus (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 98 de 28/05/2008