Decreto Nº 13.044 de 17/04/2008

Altera o Decreto nº 11.758 de 09 de junho de 2005, que estabelece normas para concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII, da Constituição Estadual e com base nos arts .65, 68 e 69 da Lei nº. 4.320/64.

D E C R E T A:


Art. 1º O §2º do artigo 13 do Decreto nº 11.758, de 09 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13..................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º Na eventual impossibilidade de comprovação documental, nos casos previstos nos incisos IV e V do art. 5º, será admitida a comprovação mediante apresentação de relação detalhada das despesas realizadas (Anexo II-A), devidamente visada pela autoridade governamental que realizou a viagem, juntamente com os bilhetes de passagem utilizados.(NR)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de abril de 2008.



 

 


GOVERNADOR DO ESTADO


 


SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 74 de 22/04/2008