Decreto Nº 13.128 de 25/06/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade pertencente a MARIA ANTONIA DE MACÊDO e seu Cônjuge JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO, situado em zona em processo de urbanização do Município de Bocaina, Estado do Piauí, para construção de uma Estação de Tratamento d’água ETA, para o Sistema Adutor de BOCAINA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h”, 6º e 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e considerando o contido no Ofício GAB. n° 0627/08, de 23 de junho de 2008, da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como no Despacho referente ao Processo n° 36.101.787/08-SEMAR, datado de 25 de junho de 2008, do Gabinete do Procurador Geral Adjunto, da Procuradoria Geral do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, Imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente a MARIA ANTONIA DE MACÊDO e seu Cônjuge JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO, situado na Barragem de Bocaina, zona em urbanização no Município de Bocaina, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: COORDENADAS UTM DO VÉRTICE 01: E= 244.455,150 e N=9.234.907,779. Começa esta área no vértice 00 (zero) no limite da Rua Principal e segue limitando esta com azimute 305º 00’ 00” e 42,00 metros até o vértice 01 (um) e segue limitando com João de Sousa Neto com azimute 214º 30’ 00” e 30,00 metros até o vértice 02 e segue o limite anterior com azimute 306º 47” 00” e 10,00 metros até o vértice 03 (três) e passa limitar com Maria Borges com azimute 311º 44” 00” e 20,60 metros até o vértice 04 (quatro) e segue o limite anterior com azimute 211º 44” 00” e 20,00 metros até o vértice 05 (cinco) e passa limitar com Luiza Antônia de Macedo Vieira com azimute 127º 05’ 35” e 73,97 metros até o vértice 06 (seis) e passa limitar com a vendedora com azimute 33º 41’ 41” e 50,00 metros até encontrar o vértice 00 (zero) de partida. Totalizando uma área de 2.665,94 m² ou 0,2665 há e perímetro de 246,57 metros, devidamente registrado do Cartório 1º Ofício da Cidade e Comarca de Bocaina, sob o número R-2-440, às fls. 40 do Livro 2-D, avaliado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), conforme laudo nº 09/2008.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à construção de uma Estação de Tratamento de água ETA, para o Sistema Adutor de BOCAINA, em implantação pelo Programa PROÁGUA/NACIONAL e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º (primeiro) deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviços ou benfeitorias.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 28101.04122.04.2337 / Elemento de Despesa 44.90.61 / Fonte 0100001001, cabendo à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de junho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 119 de 26/06/2008