Decreto Nº 13.025 de 02/04/2008

Altera dispositivos do Decreto n° 12.569, de 16 de abril de 2007, que regulamenta a Lei n° 5.583, de 11 de julho de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1º O art. 2° do Decreto n° 12.569, de 16 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2° ...............................................................................................................
§ 1° O portador do passe ou seu representante deverá solicitar a reserva do assento junto à empresa prestadora do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, com antecedência mínima de 4 (quatro) horas em relação ao horário da partida, na origem da viagem do beneficiário, a exceção do embarque em municípios que sejam pontos de parada intermediária e não disponham de postos de venda de passagens.
§ 2° Nos pontos de parada intermediária o acesso do detentor do passe livre será admitido desde que o ônibus (veículo) não esteja com sua lotação esgotada, e que os dois assentos referidos no “caput” deste artigo, não estejam ocupados por pessoas com deficiência”. (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 02 de abril de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 61 de 02/04/2008