Lei Ordinária Nº 5.747 de 07/02/2008

Disciplina as atividades de “Lan House”, “Cibercafés” e seus correlatos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São regidos por esta Lei os estabelecimentos comerciais instalados no Estado do Piauí, que ofertam a locação de computadores e máquinas para o uso e acesso a programas e jogos de computador, interligados em rede local ou conectados à rede mundial de computadores, e seus correlatos.

Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, com os seguintes dados:

I - nome completo;

II - data e horário de entrada e saída;

III - endereço completo;

IV - telefone;

V - número do documento de identidade e CPF;

VI - número do IP do computador utilizado pelos respectivos usuários.

§ 1º O cadastro do menor que não possui documento de identificação será efetuado por seu representante legal, que assinará autorização fornecida pelo próprio estabelecimento, em duas vias, possibilitando o acesso do menor a todos os serviços ofertados, mesmo que desacompanhado, salvo exceções do § 2º do art. 5º desta Lei.

§ 2º O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.

§ 3º O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos usuários a exibição de documento de identidade e CPF, no ato do cadastro.

§ 4º Os estabelecimentos não permitirão o uso de computadores ou máquinas:

I - ao usuário que não fornecer os dados previstos neste artigo, ou o fizer de forma incompleta;

II - ao usuário que não portar documento de identidade, ou se negar a exibi-lo.

III - ao menor que não apresentar a autorização assinada pelo representante legal.

§ 5º As informações e o registro previsto neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, 90(noventa) dias.

§ 6º Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.

§ 7º O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo só poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial.

§ 8º Excetuada a hipótese prevista no § 5º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário.

Art. 3º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão ser adaptados para possibilitar o acesso a portadores de deficiência física.

Art. 4º São proibidos:

I - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas;

II - a venda e consumo de cigarros e congêneres;

III - a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.

Art. 5º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º desta Lei ficarão obrigados a tomar as medidas necessárias a fim de impedir que o menor de idade utilize contínua e ininterruptamente os equipamentos por um período superior a três horas, devendo haver um intervalo de 30(trinta) minutos entre os períodos de uso.

§ 1º Deverá ser afixado, em local visível, aviso informando sobre o limite de horas, bem como o tempo de intervalo entre os períodos de uso, de acordo com o caput deste artigo.

§ 2º Os menores só poderão utilizar computadores ou terminais onde o acesso a sítios que contenham material pornográfico, erótico ou imagens e vídeos de violência de qualquer natureza, seja absolutamente restringido, mesmo que haja permissão por parte dos responsáveis.

Art. 6º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará sanção determinada pelo órgão competente, sem prejuízo da responsabilidade do proprietário e demais agentes do estabelecimento, em virtude da infração ao disposto nos artigos 5º, 17º, 18º e 258º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 07 de fevereiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Dep. Warton Santos (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000)





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 24 de 07/02/2008