Lei Complementar Nº 108 de 12/06/2008

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 090 de 26 de outubro de 2007, que institui a carreira de Médico, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º

Os artigos 1º, 9º, 12, 13 e 17 da Lei Complementar nº 090, de 26 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º.....................................................................................................
Parágrafo único. São regidos por esta Lei os médicos em exercício nas estruturas de saúde públicas estaduais voltadas ao atendimento da população em geral, e os médicos exercendo atividades no Hospital de Urgência de Teresina Prof. Zenon Rocha – HUT, inclusive por intermédio de ajustes, acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres. (NR)”
 
“Art. 9º.....................................................................................................
§ 5º Todas as gratificações previstas nesta Lei são próprias da atividade, somente podendo ser pagas aos médicos em efetivo exercício das atribuições do cargo no âmbito do Poder Executivo Estadual, ou em exercício nas atividades do Hospital de Urgência de Teresina Prof. Zenon Rocha – HUT, inclusive por intermédio de ajustes, acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres. (NR)”
 
“Art. 12.....................................................................................................
Parágrafo único. O pagamento de quaisquer vantagens a médicos do Poder Executivo Estadual inclusive aqueles que exerçam atividades no Hospital de Urgência de Teresina Prof. Zenon Rocha –HUT, mesmo que por intermédio de ajustes, acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres deve atender ao disposto na Lei Complementar n° 33, de 15 de agosto de 2003. (NR)”
 
“Art. 13.....................................................................................................
Parágrafo único.Considera-se em efetivo exercício das atividades, os médicos que exerçam atividades no Hospital de Urgência de Teresina Prof. Zenon Rocha – HUT, inclusive por intermédio de ajustes, acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres. (NR)”
 
“Art.17......................................................................................................
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo ao servidor afastado por motivo de licença para tratamento de saúde, e aos médicos que exerçam atividades no Hospital de Urgência de Teresina Prof. Zenon Rocha – HUT, inclusive por intermédio de ajustes, acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres. (NR)”

Art. 2º

A Lei Complementar n° 90, de 26 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescida do art. 22-A, com a seguinte redação:
 
“Art. 22-A. Fica o Estado do Piauí autorizado a ceder, mediante convênio ou instrumento congênere, ao Município de Teresina, servidores ocupantes dos grupos ocupacionais Agente Superior de Serviços e Agente Técnico de Serviços, lotados no Hospital Getúlio Vargas, na data de publicação desta Lei, para ter exercício no Hospital de Urgência de Teresina, Dr. Zenon Rocha, observando-se as normas previstas na Lei Complementar nº 63 de 11 de janeiro de 2006, sem prejuízo do desenvolvimento funcional e da remuneração.
§ 1º Com exceção do pagamento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário, do adicional noturno, das vantagens referentes à jornada de trabalho, como plantões, e das vantagens de natureza indenizatória, os servidores cedidos na forma do caput deste artigo terão direito ao pagamento da sua remuneração pelo Estado.
§ 2º Observado o disposto no § 1º, caberá ao convênio ou instrumento que vier a ser firmado disciplinar as obrigações e responsabilidades do Estado e do Município. (AC)”
 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 12 de junho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 109 de 12/06/2008