Lei Complementar Nº 106 de 12/06/2008

Dispõe sobre o reajuste do vencimento, subsídio e gratificação de regência dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo do Estado do Piauí, de suas autarquias e fundações públicas, altera a Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, a Lei Complementar nº 86, de 1º de agosto de 2007, Lei nº 5.589, de 26 de julho de 2006, Lei nº 5.493, de 09 de setembro de 2005, Lei nº 5.506, de 01 de novembro de 2005, Lei nº 5.505, 26 de outubro de 2005, Lei nº 5.543, de 12 de janeiro de 2006 e Lei nº 5.591, de 26 de julho de 2006, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam reajustados em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) o vencimento, subsídios e a gratificação de regência dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo do Estado do Piauí, de suas autarquias e fundações públicas, na forma estabelecida nesta Lei.

Parágrafo Único O Grupo Ocupacional Operacional de Serviços, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, e o Grupo Ocupacional Operacional de Serviços, do Anexo IV, da Lei nº 5.589, de 26 de julho de 2006, têm seus reajustes acima do percentual indicado no caput, na forma estabelecida nos arts. 2º e 4º.

Art. 2º

O Anexo IV da Lei Complementar nº 38 de 24 de março de 2004, passa a vigora com a seguinte redação:
 

Art. 3º

O Anexo Único da Lei Complementar nº 86, de 01 de agosto de 2007, passa a vigora com a seguinte redação:
 

Art. 4º

O Anexo I, Tabela I e II, Anexo II, Tabela I e II, e o Anexo IV da Lei nº 5.589, de 26 de julho de 2006, passam a vigora com a seguinte redação:
 
“ANEXO I
 
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
 
Tabela I
Vencimento de Professor de 40 horas, do Supervisor Educacional, do Orientador Educacional e do Técnico em Gestão Educacional
 
NIVEL
CLASSE "A"
CLASSE "B"
CLASSE "SL"
CLASSE "SE"
CLASSE "SM"
CLASSE "SD"
I
840,00
0,00
970,60
1128,85
1318,75
        1.793,50
II
850,00
0,00
991,70
1149,95
1371,50
        1.899,00
III
860,00
0,00
1012,80
1171,05
1424,25
        2.004,50
IV
870,00
920,00
1033,90
1192,15
1477,00
        2.110,00
V
880,00
930,00
1055,00
1213,25
1529,75
        2.215,50
VI
890,00
940,00
1076,10
1234,35
1582,50
        2.321,00
VII
900,00
950,00
1097,20
1255,45
1635,25
        2.426,50
VIII
910,00
960,00
1118,30
1276,55
1688,00
        2.532,00
 
Tabela II
Vencimento de Professor de 20 horas
 
NIVEL
CLASSE "A"
 CLASSE "B"
CLASSE "SL"
CLASSE "SE"
CLASSE "SM"
CLASSE "SD"
I
420,00
0,00
485,30
564,43
659,38
           896,75
II
425,00
0,00
495,85
574,98
685,75
           949,50
III
430,00
0,00
506,40
585,53
712,13
        1.002,25
IV
435,00
460,00
516,95
596,08
738,50
        1.055,00
V
440,00
465,00
527,50
606,63
764,88
        1.107,75
VI
445,00
470,00
538,05
617,18
791,25
        1.160,50
VII
450,00
475,00
548,60
627,73
817,63
        1.213,25
VIII
455,00
480,00
559,15
638,28
844,00
        1.266,00
(NR)”
 
“ANEXO II
 
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
 
Tabela I
Gratificação de regência do Professor de 20 horas, do Supervisor Educacional, do Orientador Educacional e do Técnico em Gestão Educacional
 
 
CLASSE "A"
CLASSE "B"
CLASSE "SL"
CLASSE "SE"
CLASSE "SM"
CLASSE "SD"
 
105,50
107,61
110,78
116,05
124,49
129,77
 
Tabela II
Gratificação de regência do Professor de 40 horas
 
 
CLASSE "A"
CLASSE "B"
CLASSE "SL"
CLASSE "SE"
CLASSE "SM"
CLASSE "SD"
 
211,00
215,22
221,55
232,10
248,98
259,53
(NR)”
“ANEXO IV
 
Grupo Ocupacional Operacional - Agente Operacional de Serviços
 
Classe
Padrão
A
B
C
D
E
I
          415,00
          420,00
          425,00
          435,00
          455,00
 
 
 
 
 
II
A
B
C
D
E
          480,00
          508,00
          530,00
          555,00
          580,00
 
 
 
 
 
III
A
B
C
D
E
          506,40
          531,72
          558,10
          585,53
          615,07
 
 
 
 
 
 
Grupo Ocupacional Técnico - Agente Técnico de Serviços
 
Classe
Padrão
A
B
C
D
E
I
          506,40
          531,72
          558,10
          585,53
          615,07
 
 
 
 
 
II
A
B
C
D
E
          645,66
          678,37
          712,13
          748,00
          784,92
 
 
 
 
 
III
A
B
C
D
E
          823,96
          865,10
          909,41
          954,78
       1.002,25
 
 
 
 
 
 
Grupo Ocupacional Superior - Agente Superior de Serviços
 
Classe
Padrão
A
B
C
D
I
          844,00
          886,20
          930,51
          976,93
E
F
G
H
       1.025,46
       1.077,16
       1.130,96
       1.186,88
II
A
B
C
D
       1.245,96
       1.309,26
       1.374,67
       1.443,24
E
F
G
H
       1.514,98
       1.590,94
       1.670,07
       1.754,47
III
A
B
C
D
       1.842,03
       1.933,82
       2.030,88
       2.132,16
E
F
G
H
       2.238,71
       2.350,54
       2.468,70
       2.592,14
(NR)”

Art. 5º

O Anexo Único, da Lei nº 5.493, de 09 de setembro de 2005, fica acrescido da Tabela 04, com a seguinte redação:
 
“ANEXO ÚNICO

Art. 6º

O art. 1º, inciso I, da Lei nº 5.506, de 01 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 1º ...................................................................................................................
...............................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
CLASSES
REFERÊNCIA
 VENCIMENTO-R$
I
A
                     7.061,55
B
                     7.414,62
C
                     7.785,35
II
A
                     8.174,63
B
                     8.583,35
C
                     9.012,52
III
A
                     9.463,15
B
                     9.936,31
C
                   10.433,12
IV
A
                   10.954,77
B
                   11.502,52
C
                   12.077,64
(NR)”
...............................................................................................................................

Art. 7º

O Anexo Único, da Lei nº 5.505, de 26 de outubro de 2005, fica acrescido da Tabela 04, com a seguinte redação:
 
“ANEXO ÚNICO
TABELA 04
VIGENTE EM 1º/05/2008
 VALOR DO SUBSÍDIO - R$
Defensor Público de 1ª Categoria
13.450,69
Defensor Público de 2ª Categoria
14.123,22
Defensor Público de 3ª Categoria
14.829,39
Defensor Público de 4ª Categoria
15.570,85
Defensor Público de Categoria Especial 
16.349,40
(AC)”

Art. 8º

O art. 1º, inciso I, art. 2º, inciso I, art. 3º, inciso I, art. 4º, inciso I, e art. 5º, inciso I da Lei nº 5.543, de 12 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 1º ...................................................................................................................
...............................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
CLASSES
REFERENCIA
VENCIMENTO
I
A
7.061,55
B
7.414,62
C
7.785,35
II
A
8.174,63
B
8.583,35
C
9.012,52
II
A
9.463,15
B
9.936,31
C
10.433,12
ESPECIAL
A
10.954,77
B
11.502,52
C
12.077,64
(NR)”
…………………………………………………………………………………
 
“Art. 2º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
 
CLASSES
REFERENCIA
VENCIMENTO
I
A
3.271,89
B
3.435,44
C
3.607,25
II
A
3.787,61
B
3.976,97
C
4.175,82
II
A
4.256,80
B
4.603,83
C
4.834,01
ESPECIAL
A
5.075,71
B
5.329,48
C
5.595,95
(NR)”
...............................................................................................................................
“Art. 3º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
 
CLASSES
REFERENCIA
VENCIMENTO
I
A
1.384,32
B
1.453,53
C
1.526,21
II
A
1.602,52
B
1.635,02
C
1.766,78
II
A
1.855,11
B
1.947,87
C
2.045,27
ESPECIAL
A
2.147,53
B
2.335,08
C
2.367,65
(NR)”
…………………………………………………………………………………..
 
“Art. 4º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
 
CLASSES
REFERENCIA
VENCIMENTO
I
A
3.607,25
B
3.787,61
C
3.976,98
II
A
4.175,83
B
4.384,51
C
4.603,83
II
A
4.834,01
B
5.075,71
C
5.329,49
ESPECIAL
A
5.595,95
B
5.875,77
C
6.169,53
(NR)”
…………………………………………………………………………………...
 “Art. 5º .................................................................................................................
...............................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
 
CLASSES
REFERENCIA
VENCIMENTO
I
A
3.246,52
B
3.408,84
C
3.578,70
II
A
3.758,25
B
3.946,16
C
4.143,47
II
A
4.350,65
B
4.568,18
C
4.796,59
ESPECIAL
A
5.036,42
B
5.288,24
C
5.552,65
(NR)”
…………………………………………………………………………………...

Art. 9º

O Anexo II, da Lei nº 5.591, de 26 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO II – VENCIMENTO DOS CARGOS DO EMATER
 
EXTENSIONISTA RURAL II - NÍVEL SUPERIOR
 
 
 
 
 
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
A
            1.245,96
            1.309,26
            1.374,67
            1.443,24
B
            1.514,98
            1.590,94
            1.670,07
            1.754,47
C
            1.842,03
            1.933,82
            2.030,88
            2.132,16
D
            2.238,71
            2.350,54
            2.468,70
            2.592,14
 
 
 
 
 
 
 
 
 
EXTENSIONISTA RURAL II - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
 
 
 
 
 
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
A
               784,92
               823,96
               865,10
               909,41
B
               954,78
            1.002,25
            1.051,84
            1.103,53
C
            1.158,39
            1.215,36
            1.269,17
            1.332,47
D
            1.398,93
            1.468,56
            1.541,36
            1.607,82
 
 
AGENTE TÉCNICO DE SERVIÇO
 
 
 
 
 
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
A
               506,40
               531,72
               558,10
               585,53
B
               615,07
               645,66
               678,37
               712,13
C
               748,00
               784,92
               823,96
               865,10
D
               909,41
               954,78
            1.002,25
            1.051,84
 
 
AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇO
 
 
 
 
 
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
A
               415,00
               420,00
               425,00
               430,00
B
               457,87
               481,08
               504,29
               529,61
C
               555,99
               583,42
               611,90
               642,50
D
               674,15
               706,85
               741,67
               776,48
(NR)”

Art. 10 Na forma prevista na Constituição Federal e nas suas Emendas, e observando o art. 1º supra, fica assegurado a aplicação do disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas.

Art. 11 Os servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí – DETRAN-PI, que foram enquadrados nos últimos padrões da carreira, pelo tempo de serviço acumulado e qualificação acima da exigida para o cargo, terão o índice estipulado no art. 1º, após absorverem no vencimento o que percebe sob a denominação “adiantamento para reajuste salarial”.

Art. 12 O vencimento, subsídio, soldo, proventos e pensões dos delegados de polícia, escrivães de polícia, agentes de polícia, agentes penitenciários, peritos médico-legal, peritos odonto-legal, peritos criminais, peritos papiloscopista policiais, médicos, membros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar, e de seus respectivos inativos e pensionistas, todos, do Poder Executivo do Estado do Piauí, serão reajustados na forma de lei específica, não se aplicando a presente Lei.

Art. 13 As gratificações, adicionais e demais vantagens pecuniárias dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo do Estado do Piauí, de suas autarquias e fundações públicas, não relacionadas nesta Lei, permanecem em seus atuais valores nominais.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de maio de 2008, desde que observados os limites previstos na Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 12 de junho de 2008.

 

 


GOVERNADOR DO ESTADO

 


SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 109 de 12/06/2008