Decreto Nº 13.113 de 24/06/2008

Estabelece o Compromisso do Estado do Piauí pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, em regime de cooperação com os Municípios, Estados, Distrito Federal e União e, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual e levando em consideração à Adesão ao Compromisso Nacional pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, (art. 2° e 3° do Decreto Federal n° 6.215, de 26 de setembro de 2007),

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de conjugar esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em proveito da melhoria das condições para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade piauiense.

Parágrafo Único Os entes participantes do Compromisso atuarão em colaboração com as organizações dos movimentos sociais, com a comunidade e com as famílias, buscando potencializar os esforços da sociedade piauiense na melhoria das condições para a inclusão das pessoas com deficiência.

Art. 2º O Governo Estadual, atuando diretamente ou em regime de cooperação com os demais entes, municípios e entidades que se vincularem ao Compromisso, observará, na formulação e implementação das ações para inclusão das pessoas com deficiência, as seguintes diretrizes:

I - ampliar a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua qualificação profissional;

II - ampliar o acesso das pessoas com deficiência à política de concessão de órteses e próteses;

III - garantir o acesso das pessoas com deficiência à habitação acessível;

IV - tornar as escolas e seu entorno acessíveis, de maneira a possibilitar a plena participação das pessoas com deficiências;

V - garantir transporte e infra-estrutura acessíveis às pessoas com deficiência;

VI - garantir que as escolas tenham salas de recursos multifuncionais, de maneira a possibilitar o acesso de alunos com deficiência.

Art. 3º A vinculação dos Municípios, ao Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência far-se-á por meio de termo de adesão voluntária cujos objetivos retratarão as diretrizes estabelecidas no Decreto Federal nº 6.215, de 26 de setembro de 2007.

Parágrafo Único A adesão voluntária de cada ente municipal ao Compromisso gera para si a responsabilidade de priorizar medidas visando à melhoria das condições para a inclusão das pessoas com deficiência em sua esfera de competência.

Art. 4º Podem colaborar com o Compromisso, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações da sociedade civil, fundações, entidades de classe empresariais, igrejas e entidades confessionais, famílias, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a melhoria das condições de inclusão das pessoas com deficiência.

Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGEPD, com o objetivo de promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas à inclusão das pessoas com deficiência, resultantes do Compromisso de que trata o art. 1o, assim como de realizar o monitoramento e avaliação dessas ações.

§ 1º O Comitê Gestor será composto pelos seguintes órgãos:

I - Coordenadoria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência - CEID, que o coordenará;

II - Secretaria Estadual de Educação e Cultura - SEDUC;

III - Secretaria Estadual de Saúde - SESAPI;

IV - Secretaria Estadual de Cidadania e Assistência Social - SASC;

V - Secretaria Estadual das Cidades;

VI - Secretaria Estadual do Trabalho e Emprego – SETRE;

VII - Secretaria Estadual de Planejamento – SEPLAN.

§ 2º A Coordenadora da Coordenadoria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência - CEID, designará os representantes indicados pelos titulares dos órgãos referidos no § 1o e estabelecerá a forma de atuação e de apresentação de resultados pelo Comitê Gestor.

§ 3º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor serão fornecidos pela Coordenadoria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência - CEID.

§ 4º A participação no Comitê Gestor é de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de junho de 2008.



 

 


GOVERNADOR DO ESTADO



 


SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 117 de 24/06/2008