Decreto Nº 13.151 de 14/07/2008

Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos estaduais nas eleições municipais de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto estabelece parâmetros quanto à conduta de servidores no âmbito do Sistema de Pessoal do Poder Executivo Estadual, no que se refere às vedações, direcionadas aos Agentes Públicos, previstas na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se:

I - agente público: aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional;

II - campanha ou evento eleitoral: qualquer ato ou atividade que implique em benefício de candidato, partido político ou coligação.

Art. 3º Os agentes públicos estaduais não poderão participar, no horário de trabalho, de eventos ou atos de campanha eleitoral, devendo observar, os limites impostos pela legislação eleitoral, bem como as regras contidas neste Decreto.

Parágrafo Único A atividade político-eleitoral da autoridade não poderá resultar em prejuízo do exercício da função pública, nem implicar o uso de recursos, bens públicos de qualquer espécie ou de servidores a ela subordinados.

Art. 4º O servidor nomeado para exercício de cargo efetivo terá direito à licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

§ 2º Havendo impugnação pela Justiça Eleitoral à candidatura de servidor público já licenciado para concorrer a mandato eletivo, caberá à Justiça Eleitoral julgar o mérito da questão devendo o interessado aguardar a decisão em licença.

Art. 5º São proibidas aos agentes públicos estaduais, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do Estado, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governo do Estado, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

V - praticar ato que venha intervir no processo político-eleitoral, beneficiando partido, coligação ou candidato, de maneira a influenciar a consciência eleitoral do cidadão e, conseqüentemente, interferir no equilíbrio do pleito;

VI - negar ou retardar ato de ofício tendente a apurar e a punir as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso de poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional do Estado;

VII - veicular propaganda política, de qualquer natureza, ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político, coligação, a seus órgãos ou representantes, no recinto da repartição pública;

VIII - dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação.

§ 1º No período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e a data da realização das eleições municipais, inclusive no local onde houver segundo turno, se houver, os agentes públicos, executores dos Programas de inclusão social e estruturantes em curso no Estado do Piauí, no exercício de suas atividades ficam proibidos de:

I - usar vestuário que identifique partido político, coligação partidária, candidatos, desta ou de eleições pretéritas;

II - portar, exibir e distribuir “santinhos”, flâmulas, bandeiras, broches, bonés, dísticos ou qualquer outro material de propaganda político-partidária;

III - efetuar qualquer tipo de propaganda político-partidária no exercício da função pública.

§ 2º As Secretarias de Estado responsáveis deverão gestionar junto aos fornecedores de benefícios oriundos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, para que os mesmos sejam lacrados quando da embalagem.

Art. 6º Fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa

Art. 7º São permitidas cessão e redistribuição de servidores públicos estaduais a qualquer tempo, nos termos do art. 94-A da Lei n° 9504/97, nos termos da Lei n° 11.300, de 10 de maio de 2006.

Art. 8º O Agente Público que descumprir as presentes disposições responderá pelos seus atos na esfera administrativa, eleitoral, penal e criminal, conforme o caso.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 12.279, de 27 de junho de 2006.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 14 de julho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 131 de 14/07/2008