Lei Ordinária Nº 5.750 de 13/03/2008

Fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica, água e telefone, nos horários e dias determinados e dá outras providencias (*).


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7º, do art. 78, da Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Piauí, a interrupção no fornecimento de energia elétrica, água e telefone, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem a sábados, domingos e feriados.

Art. 2º As empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica, água e telefone poderão efetuar a interrupção nos dias indicados no Art. 1° supra, nas seguintes hipóteses:

I - quando houver plantão de atendimento para solicitação de religação aos sábados, domingos e feriados;

II - quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina;

III - mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada aos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço;

IV - por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou o bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a defesa civil e o corpo de bombeiros;

V - para melhoria do atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessação do fornecimento do serviço não perdure por mais de 6 horas, durante o próprio dia do desligamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina. (PI), 13 de março de 2008.


Dep. THEMÍSTOCLES FILHO
Presidente



(*) Lei de autoria do Deputado João Mádison (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 53 de 19/03/2008