Decreto Nº 12.993 de 15/02/2008

Regulamenta o processo de enquadramento dos servidores públicos civis, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Estado do Piauí,


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do artigo 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art.41 da Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, e a necessidade de regulamentar o processo de enquadramento dos servidores públicos civis estaduais da Administração direta, autárquica e fundacional, do Estado do Piauí,

D E C R E T A

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Art. 1º Este decreto disciplina o processo de enquadramento dos servidores públicos civis, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Nº. 038, de 24 de Março de 2004 e seus respectivos artigos, e valida os atos da comissão especial de enquadramento até a presente data.

Art. 2º Para fins deste regulamento, considera-se:

I - Unidade Administrativa: Secretaria de Estado, departamento, setor, órgão, fundação ou autarquia onde se desenvolverá o processo de enquadramento:

II - Comissão de Enquadramento: a comissão formada por 04 (quatro) representantes do governo e 04 (quatro) representantes eleitos entre os servidores de carreira da administração direta, autárquica ou fundacional (de forma direta, através de sufrágio universal secreto em processo conduzido por comissão paritária – governo x servidores, especialmente criada para este fim).

III - Presidente da Comissão: Membro da comissão designado pelo governo para ocupar tal cargo.

Capítulo II

DO PROCESSO DE ENQUADRAMENTO

Art. 3º O processo de enquadramento observará as seguintes etapas:

I - O Titular de cada órgão ou secretaria encaminhará expediente com a documentação dos servidores a serem enquadrados à Comissão de Enquadramento, não obstante poderá o próprio servidor fazer juntada de outros documentos comprobatórios de sua situação funcional.

II - a Comissão de Enquadramento verificará a documentação, observando o cargo em que o servidor legalmente se encontra, o tempo de serviço e a sua escolaridade, a fim de proceder a sua alocação na classe e grupo correspondentes aos anexos I, II e III da Lei Complementar nº 038 de 24 de Março de 2004.

III - Para enquadramento inicial do servidor dos grupos I e II no padrão (letras) será observado o seu tempo de serviço. A cada 07 (sete) anos completos de serviço, o servidor avançará 01 padrão.

IV - Para aplicação do disposto no inciso anterior observar-se-á que as mulheres após 28 anos de serviço, deverão ser alocadas no último padrão, tendo em vista sua aposentadoria aos 30 (trinta) anos de serviço.

V - Para enquadramento de servidores do grupo III no padrão(letras) deverá ser observado que a cada 05 (cinco) anos completos de serviço, o servidor avançará 01 padrão, e ainda, deverá ser aplicada a mesma regra do item IV para as mulheres.

VI - No caso em que o servidor não possua a escolaridade exigida no art. 22 e seus respectivos parágrafos da Lei Complementar Nº 038, de 24 de Março de 2004, o servidor será enquadrado no padrão inicial (letra A) da classe em que se encontra o cargo transformado, até que o mesmo apresente a documentação necessária que atenda a lei em evidência.

VII - Caso o servidor apresente a escolaridade mencionada no inciso anterior até a publicação do seu enquadramento no Diário Oficial do Estado, este será imediatamente reenquadrado de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto.

VIII - No caso em que o servidor apresentar nível superior de escolaridade exigida pela lei supra citada e sua formação acadêmica agregue valor a função que desempenhe, este será alçado a classe seguinte no padrão “A”, obedecendo ao art. 31, incisos I e II, da Lei Complementar Nº 038 de 24 de Março de 2004.

IX - Os cursos superiores em andamento ou não concluídos não servirão de base para aplicação dos itens acima.

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º Os casos omissos serão decididos e normatizados pela Comissão de Enquadramento com homologação da Secretária de Administração.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Julho de 2004, revogam-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 15 de fevereiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 30 de 15/02/2008