Decreto Nº 13.021 de 31/03/2008

Institui e constitui o Comitê Gestor Estadual Pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, a Lei no. 5.252, de 15 de julho de 2002,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Estadual Pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica, com o objetivo de promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas à erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação civil básica, resultantes do Compromisso Nacional de que trata o Decreto nº 6.289, de 06 de dezembro de 2007, da Presidência da República, assim como de realizar o monitoramento e avaliação dessas ações.

§ 1º O Comitê Gestor Estadual será integrado por um(a) representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:

I - Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos e da Juventude, que o coordenará;

II - Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania;

III - Secretaria Estadual de Educação e Cultura;

IV - Secretaria Estadual de Saúde;

V - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

VI - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Piauí – ARPEN/PI;

VII - CNBB - Pastoral da Criança;

VIII - Defensoria Pública do Estado do Piauí;

IX - Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí;

X - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural.

§ 2º Serão convidados a participar do Comitê Gestor Estadual um(a) representante, titular e suplente, de cada entidade a seguir indicada:

I -  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

II - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

III - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

IV - Caixa Econômica Federal - CEF;

V - Banco do Brasil S.A.

VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VII - Superintendência Regional do Trabalho/PI;

§ 3º O Coordenador Geral da Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos e da Juventude, em ato próprio, designará o(a)s representantes do Comitê Gestor Estadual indicado(a)s pelos titulares dos órgãos e entidades referidos nos §§ 1o e 2o.

§ 4º Para execução das atividades que lhe são concernentes, os membros do Comitê Gestor Estadual poderão constituir subcomitês temáticos, nos quais é facultada a participação de outros representantes que não aqueles indicados nos §§ 1o e 2o, na condição de convidados.

§ 5º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor Estadual serão fornecidos pela Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos e da Juventude, conforme suas limitações orçamentárias.

§ 6º A participação no Comitê Gestor Estadual é de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 2º Caberá ao Comitê Gestor Estadual elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO KARNAK, em Teresina(PI), 31 de março de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 139 de 24/07/2008