Lei Ordinária Nº 5.789 de 11/08/2008

Fixa o valor das gratificações dos Policiais Militares do Pelotão Especial de Segurança do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixados, na forma constante do Anexo Único, os valores das gratificações dos policiais militares lotados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2º Fazem jus às referidas gratificações os policiais militares lotados no âmbito do Tribunal de Contas que estejam, efetivamente, à disposição do Pelotão Especial de Segurança do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, já definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros iniciados a partir de junho de 2008.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de agosto de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo Único

TABELA DE GRATIFICAC?ES


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 151 de 11/08/2008