Decreto Nº 13.210 de 04/08/2008

Homologa decreto de situação de emergência no município de Dom Inocêncio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais conferidas pelos arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, pelo art. 17, § 1°, do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n° 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO as intensas chuvas registradas em determinadas regiões do Estado, acima da média histórica para o período, que atingiram os municípios piauienses;

CONSIDERANDO a anormalidade, causada pelas altas precipitações pluviométricas, que resultaram em um desastre de origem natural, e que exige dos poderes públicos municipais, estadual e federal, a adoção de medidas para restabelecer a normalidade;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de conclusão do processo do município até o seu reconhecimento final pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 432/2008, de 24 de julho de 2008, da Secretaria Estadual de Defesa Civil,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada situação de emergência no Município de Dom Inocêncio, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em reconhecimento ao Decreto n° 07/2008, de 15 de julho de 2008, da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio.

Art. 2º Fica revogado o item 2 do quadro constante do art. 1° do Decreto n° 13.077, de 02 de junho de 2008.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do Formulário de Avaliação de Danos do respectivo Município.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de agosto de 2008.


GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 147 de 04/08/2008