Decreto Nº 13.247 de 09/09/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade pertencente a FRANCISCO ABEL BEZERRA e seu cônjuge, situada na zona urbanizável do Município de Pio IX - PI, para Construção de um Reservatório Apoiado RAP - 200m³, trecho 4.3, para o Sistema Adutor de PIAUS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h”, 6º e 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, Imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente a FRANCISCO ABEL BEZERRA e seu cônjuge, situado na LOCALIDADE Cacimba de Cima, Zona urbanizável do Município de Pio IX, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: COORDENADAS UTM DO VÉRTICE 02: E= 321.304,48 e N= 9.242.345,32, começa o perímetro do vértice V1, seguindo com distância de 20,00m, confrontando a propriedade do mesmo, chega-se ao ponto V2, com coordenadas UTM, E= 321.304,48 e N= 9.242.345,32; com uma distância de 30,00m, confrontando com a propriedade do mesmo, chega-se ao ponto V3, com coordenadas E= 321.304,48 e N= 9.242.345,32 com uma distância de 20,00m, confrontando-se com o terreno de propriedade da Escola Agro técnica do Município, chega-se ao ponto V4, com coordenadas UTM, E= 321.304,48 e N= 9.242.345,32, com uma distância de 30,00m, confrontando com a Rodovia BR 142, chega-se ao ponto V1, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando 100,00 metros, totalizando uma área de 600,00m². O imóvel se encontra devidamente registrado do Cartório IZIDRIO DE ALENCAR BEZERRA, da Cidade e Comarca de PIO IX, sob o número matrícula nº 12.326 às fls. 56 do Livro 2-J, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme laudo nº 42/2008.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à Construção da um Reservatório Apoiado RAP -200m³, trecho 4.3, para o Sistema Adutor de PIAUS, em implantação pelo Programa PROÁGUA/NACIONAL e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviço ou benfeitoria.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 28101.04122.04.2337 / Elemento de Despesa 44.90.61 / Fonte 0100001001, cabendo à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de setembro de 2008.




GOVERNADOR DO ESTADO




SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 173 de 10/09/2008