Decreto Nº 13.246 de 09/09/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade pertencente JOÃO MANOEL DA SILVA e seu Cônjuge ADALGISA ANA DA SILVA, situado na zona urbana do Município de São João da Canabrava, Estado do Piauí, para construção de uma Estação Elevatória de Esgoto – EEE do Município de São João da Canabrava, para o Sistema Adutor de Bocaina e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h”, 6º e 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, Imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente a JOÃO MANOEL DA SILVA e seu Cônjuge ADALGISA ANA DA SILVA, situado na Rua Justino Luz, Zona urbana do Município de São João da Canabrava, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: COORDENADAS UTM DO VÉRTICE 01: E= 240.545,09 e N= 9.245.451,02, seguindo com distância de 15,00m, confrontando a propriedade dos mesmos chega-se ao ponto V2, com coordenadas UTM, E= 240.545,09 e N= 9.245.451,02; com uma distância de 25,00m, confrontando com um imóvel de propriedade dos mesmos, chega-se ao ponto V3, com coordenadas E= 240.545,09 e N= 9.245.451,02 com uma distância de 15,00m, confrontando com a Rua João Miguel da Silva, chega-se ao ponto V4, com coordenadas UTM, E= 240.545,09 e N= 9.245.451,02, com uma distância de 25,00m, confrontando com a rua Nossa Senhora de Fátima, chega-se ao ponto V1, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando 80,00 metros, totalizando uma área de 375,00m², devidamente registrado do Cartório do 2º Ofício da Cidade e Comarca de Picos - PI, sob o número e matrícula R-3-4648, às fls. 94 do Livro 2-P, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme laudo nº 26/2008.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à construção de uma Estação Elevatória de Esgoto Sanitário - EEE, do Município de São João da Canabrava, para o Sistema Adutor de Bocaina, em implantação pelo Programa PROÁGUA/NACIONAL e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviço ou benfeitoria.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 28101.04122.04.2337 / Elemento de Despesa 44.90.61 / Fonte 0100001001, cabendo à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de setembro de 2008.




GOVERNADOR DO ESTADO




SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 173 de 10/09/2008