Decreto Nº 13.199 de 31/07/2008

Prorroga com efeito retroativo, o credenciamento da Universidade Estadual do Piauí – UESPI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, bem como o inciso IV, do art. 10, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o inciso IV do art. 9° e o art. 41, ambos, da Lei estadual n. 5.101, de 23 de novembro de 1999, e

Considerando o pedido de credenciamento protocolado sob o nº 612/2002, dentro do prazo para isso estabelecido e que não houve a conclusão do processo no tempo regulamentar;
Considerando que a não conclusão, no prazo regulamentar, de processo de credenciamento protocolado dentro do prazo estabelecido implica prorrogação automática do credenciamento anterior, até a edição de novo ato que o substitua, na forma do § 1º, do art. 23, da Resolução nº 10, de 23 de janeiro de 2008, do Conselho Estadual de Educação;
Considerando que o pedido de renovação de credenciamento da Universidade Estadual do Piauí, recebeu manifestação favorável do Conselho Estadual de Educação, através do Parecer CEE/PI nº 055/2008, de 07 de março de 2008, posteriormente alterado pelo Parecer CEE/PI nº 077/2008, de 28 de abril de 2008, ambos aprovados pela unanimidade do Plenário do Conselho Estadual de Educação;
Considerando a Resolução CEE/PI nº 062/2008, de 28 de abril de 2008, do Conselho Estadual de Educação, homologada em 05 de maio de 2008, recomendando a edição de Decreto prorrogando, até 30 de junho de 2010, a vigência do Decreto n. 9.844, de 08 de janeiro de 1998, que fez o primeiro credenciamento da Universidade Estadual do Piauí;
Considerando a necessidade de evitar prejuízo ao interesse público bem como a terceiros, em virtude de não ter havido a renovação do credenciamento em tempo hábil;
Considerando que a Universidade Estadual do Piauí criada com a missão de formar profissionais, registra em sua trajetória processo de expansão em quantidade de cursos de graduação ofertados, quanto em número de campi e núcleos;
Considerando a dinâmica dos avanços vividos nos últimos anos, a Universidade Estadual do Piauí renova seu compromisso de primar pela qualidade dos serviços que disponibiliza à sociedade piauiense, proporcionando-lhe a produção e socialização de conhecimento, com vistas ao desenvolvimento sustentável do Estado;
Considerando, finalmente, o Ofício GR/UESPI Nº 0299/2008, datado de 16 de maio de 2008, da Universidade Estadual do Piauí – UESPI,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica renovado o credenciamento da Universidade do Estado do Piauí, até 30 de junho de 2010.

Art. 2º Determinar à Universidade Estadual do Piauí que protocole junto ao Conselho Estadual de Educação pedido de renovação de credenciamento até 30 de novembro de 2009, na forma do art. 2º da Resolução CEE/PI nº 62, de 28 de abril de 2008, homologada em 05 de maio de 2008 pelo Secretário de Educação e Cultura do Estado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando renovado o credenciamento com efeito retroativo a 20 de janeiro de 2003, data do termo final do credenciamento anterior, estabelecido pelo art. 1º do Decreto n. 9.844, de 08 de janeiro de 1998, publicado no Diário Oficial do Estado nº 13, de 20 de janeiro de 1998.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 31 de julho de 2008

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 145 de 01/08/2008